Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, definido pela Lei Municipal n^o 4.745, de 05 de janeiro de 2004, e suas alterações, os seguintes cargos de provimento efetivo:
 

Nº de cargos	Denominação da Categoria Funcional	Padrão
1	Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais	FG 8
1	Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos	FG 8

 
 
Art. 2º Os cargos referidos no caput serão escolhidos pelo Procurador-Geral do Município dentre integrantes da carreira de Procurador Jurídico do Município. 
 
Art. 3º A substituição do Procurador-Geral do Município, nos seus 
impedimentos e ausências eventuais ou, em caso de vacância do cargo, até a nomeação do novo titular, será exercida por um dos Procuradores-Gerais Adjuntos, observada a ordem estabelecida em ato próprio daquele, e respeitada a disposição do art. 42 da Lei nº 3.326, de 04 de junho de 1991.
 
Parágrafo único. Na ausência simultânea do Procurador-Geral do Município e de um dos Procuradores-Gerais Adjuntos, o Procurador-Geral Adjunto em exercício substitui os demais, sendo que, no caso de substituição igual ou superior a 15 dias, perceberá o valor correspondente à Função Gratificada do primeiro, nos termos do art. 42 da Lei nº 3.326, de 1991.
 
Art. 4º Ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais compete:
I - auxiliar o Procurador-Geral do Município no desempenho de suas funções administrativas e institucionais; 
II - colaborar na política administrativa da Procuradoria-Geral do Município, inclusive na relação com outros órgãos e instituições; 
III - supervisionar as atividades administrativas que envolvam os integrantes da carreira de Procurador do Município; 
IV - auxiliar na distribuição dos expedientes de conteúdo administrativo entre os membros da Procuradoria-Geral do Município; 
V - promover reuniões com os responsáveis pelos diversos órgãos municipais para coordenação das atividades operacionais de interesse da Procuradoria;
VI - praticar os atos administrativos relacionados com o sistema de planejamento financeiro, de administração e recursos humanos, em articulação com os respectivos responsáveis;
VII - acompanhar a emissão de pareceres jurídicos e pareceres normativos, de competencia da Procuradoria.
VIII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
 
Art. 5º Ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos compete:
I - atuar na coordenação dos serviços da Assessoria Jurídica e Legislativa
II - auxiliar o Procurador-Geral do Município no desempenho de suas funções jurídicas;
III - coordenar a realização da distribuição dos expedientes de conteúdo jurídico entre os membros da Procuradoria-Geral do Município;
IV - promover reuniões com os núcleos jurídicos para coordenação das atividades da Procuradoria;
V - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
VI - promover o controle dos resultados das ações da Procuradoria em confronto com a programação e expectativa inicial de desempenho;
VII - acompanhar o andamento interno, nos diversos órgãos do Executivo, de expedientes de origem do Ministério Público Federal e Estadual e dos diferentes órgãos de polícia.
 
Art. 6º Fica extinto do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, definido pela Lei Municipal nº 4.821, de 18 de janeiro de 2005, os seguintes cargos de provimento efetivo:
 

Nº de cargos	Denominação da Categoria Funcional	Padrão
1	Subprocurador	CC/FG8

 
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
 
- Órgão: 03 - Procuradoria Geral do Município
- 04.122.0008.2.061 - Manutenção dos Serviços Administrativos da PGM
- Elemento de Despesa:
3.1.90.11.33 - Gratificação por exercício de funções;
- Recurso: 01 - Livre
 
Art. 8º Fica revogado o art. 12 do Decreto Executivo nº 102, de 30 de agosto de 2013.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dos nobres vereadores do Município de Santa Maria o presente projeto de lei que versa sobre reorganização de cargos do Poder Executivo, mais especificamente da Procuradoria-Geral do Município, objetivando a prestação dos serviços afetos ao referido órgão com maior eficiência e agilidade.
A Procuradoria do Município está em processo de reestruturação, sendo necessário ajustar, em um primeiro momento, as Procuradorias Adjuntas, que vem hierarquicamente após o cargo de Procurador-Geral do Município, e que representam substituição à antiga Subprocuradoria-Geral do Município.
Tendo em vista a vasta atuação da Procuradoria e as constantes requisições de órgãos e entidades externas, fez-se necessário reestruturar e subdividir tarefas, nos moldes feitos pelas Procuradorias de médio e grande porte, em que tarefas administrativas e institucionais contam com uma Procuradoria Adjunta específica; ao passo que assuntos jurídicos possuem igualmente atenção de outra Procuradoria Adjunta.
Neste prisma, é crucial destacar que a premência da nova organização teve por objetivo melhor gerir os serviços administrativos/institucionais e jurídicos no âmbito do Município, pois diuturnamente as Secretarias de Município buscam respaldo jurídico às suas ações, sendo a atuação do consultivo deveras vasta; da mesma forma que as demandas judiciais e de entidades externas, como o Ministério Público, Delegacias de Polícia e Poder Judiciário são infindáveis e exigem um Setor como referência e poder de representação para o permanente contato e prestação de informações.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
 
Santa Maria, 23 de novembro de 2017.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal