O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade atualizar o Código de Posturas do Município no que tange ao serviço gratuito descrito em seu Capítulo III.
 Segundo a ONU mais da metade da população brasileira está com sobrepeso e a obesidade já atinge a 20% das pessoas adultas, são os dados do relatório da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e da Organização Pan-americana de Saúde.
A obesidade é um tema atual e tem sido considerada um problema de saúde pública o que a torna uma questão social, segundo o Ministério da Saúde a obesidade é uma doença crônica e de alto risco que afeta milhões de pessoas no Brasil independente de classe social.
A princípio a obesidade nos remete a uma classe social mais abastada cujo acesso a alimentos é mais fácil, mas a realidade nos mostra que o aumento maior de obesos está nas classes mais pobres da população devido à falta de recursos para uma alimentação mais saudável, as pessoas pobres cada vez mais consomem alimentos mais baratos que em geral são de alto teor calórico.
Tendo em vista que este problema está presente no dia a dia do nosso município e que as pessoas que sofrem de obesidade não se enquadram nas medidas de uma urna considerada padrão é de suma importância prever que este tipo de serviço possa ser utilizado mesmo por pessoas que não se enquadrem nos atuais parâmetros descritos no Código de Posturas do Município.
Portanto, o objetivo deste projeto é valorizar e respeitar os cidadãos menos favorecidos que necessitam de apoio em um momento difícil como a perda de um ente querido
Diante do exposto, pedimos respeitosamente aos nobres colegas desta Casa Legislativa a aprovação desse Projeto de Lei Complementar.