Projeto de Lei nº 8653/2018
“DISPÕE SOBRE O ACESSO DE CARRINHOS UTILIZADOS PELOS BEBÊS NO TRANSPORTE PÚBLICO DE SANTA MARIA.”
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Art. 1º O acesso de carrinhos utilizados pelos bebês, no transporte público do município de Santa Maria, poderá ser feito pela porta traseira do veículo.
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Art. 2º A área destinada aos cadeirantes, no interior dos veículos do transporte público, será destinada também aos usuários com carrinho de bebê, ressalvada a preferência dos deficientes físicos.
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Parágrafo único. Será fixado adesivo na área destinada preferencialmente a cadeirantes e a carrinhos de bebê, com a ressalva de preferência das pessoas com deficiência física
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor após 60 dias da publicação.
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Santa Maria, 26 de março de 2018
Justificativa
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O projeto em que estão estabelece que os carrinhos utilizados pelos bebês, poderão ocupar as áreas destinadas aos cadeirantes, se não houver deficiente físico no interior do veículo.
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Nem sempre uma pessoa tem a força e o equilíbrio necessários para entrar no veículo de transporte público com o carrinho utilizado pelos bebês. Há risco de quedas no embarque, e a passagem pela roleta do ônibus dificulta o acesso ao transporte público para quem está carregando crianças pequenas.
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Outra questão abordada no projeto é a área destinada à permanência dos carrinhos de bebê no interior do veículo, que seria a mesma que hoje é destinada aos deficientes físicos. Na prática, essa área já é utilizada, mas não há regulamentação, que faça com que outros usuários, não preferenciais, que estejam ocupando esses espaços cedam o lugar às pessoas com carrinho de bebê. Inclusive no transporte público de Londres, o qual possui um dos mais avançados sistemas de transporte do mundo, já existe essa determinação.
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Logo, essa medida não trará nenhum prejuízo de ordem financeira, tampouco, quanto à acessibilidade dos cadeirantes. Além disso, garantirá melhor segurança aos pais que necessitam e dependem do transporte público municipal, o qual é um direito de todos, inclusive do pequeno cidadão. Assim, solicitamos aos Pares desta Casa Legislativa a devida atenção a este projeto de Lei que trata de questões humanas.
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Santa Maria, 26 de março de 2018