Santa Maria, 27 de março de 2018.

Justificativa: 

No dia 25 de maio é comemorado o dia da adoção, criado em 1996 no I Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção. A adoção é uma realidade social que se concretiza através de ato jurídico, que “cria entre duas pessoas vínculo de parentesco semelhante à paternidade e filiação, ressignificando, para adotados e adotantes, o sentido de família.
A adoção no Brasil é um processo longo, mas pode melhorar a situação de muitas crianças e adolescentes.
São muitas as tristes histórias de crianças que são colocadas em situações de risco por seus familiares e responsáveis, e por isso, muitos vezes, chegam ao limite de terem que, para sua proteção, serem retirados de seus lares. Entretanto, a esperança de conseguirem restabelecer laços familiares e ressignificação da família é sempre grande.
Desde a Constituição de 1988, a adoção no Brasil é vista como uma medida protetiva à criança e ao adolescente. Isso quer dizer que, muito além dos interesses dos adultos envolvidos, a adoção é um processo que prioriza o bem-estar das crianças e dos adolescentes que estão em situação de adoção. O ponto determinante para o juiz que julgará o processo de adoção é se o processo trará para a criança oportunidades de desenvolvimento físico, psicológico, educacional e social.
Entre o abandono, a violência ou a simples incapacidade dos pais de prover sustento, muitas crianças e adolescentes são acolhidos por abrigos, onde acabam permanecendo por tempo indeterminado até que sejam religados a um membro responsável de sua família ou, em alguns casos, sejam adotados por outra família. Para que tenhamos uma ideia da dimensão do problema, segundo os números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2015, no Brasil, havia 5,6 mil crianças disponíveis para adoção. Em razão do caráter emergencial da situação, em 2008, foi criado o Cadastro Nacional de Adoção, uma ferramenta que ajudaria os juízes das Varas da Infância e da Juventude a agilizar todo o longo processo de adoção pelo qual pais e filhos adotivos têm que passar.
Muito embora o número de pessoas (cerca de 33 mil) que procuram adotar seja bastante superior ao número de crianças e adolescentes que esperam por uma família, as barreiras surgem nas exigências que são feitas por aqueles que buscam a adoção. A grande maioria das pessoas que esperam por uma oportunidade de adotar procura por crianças de até um ano de idade. No entanto, apenas 6% das crianças disponíveis para adoção encaixam-se nesse perfil. Enquanto isso, mais de 87% possuem 5 anos ou mais. Diante dessa situação, muitas famílias podem acabar esperando anos por uma criança que se encaixe no perfil que exigem.
Outra importante discussão que recentemente veio à tona foi os casos de adoção por casais homoafetivos. Embora, em 2018, ainda não haja nenhuma legislação que trate do tema, decisões recentes de alguns tribunais concederam o direito aos casais homoafetivos que desejavam adotar. Os juízes justificaram suas decisões a partir do princípio de que a adoção é um ato em que prevalece o bem-estar da criança. Diante dos casos em que os laudos da assistência social recomendavam a adoção, o direito foi concedido.
Vários problemas em torno da legislação que regulamenta a adoção já foram superados. A criação de um Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) foi uma dessas superações. Esse estatuto, entre outras coisas, estabelece regras e restrições para a adoção. Algumas delas são:
a idade mínima para adotar é de 18 anos, sendo irrelevante o estado civil;
o menor a ser adotado deve ter, no máximo, 18 anos de idade, salvo quando já convivia com aqueles que o adotarão, caso em que a idade limite é de 21 anos;
o adotante (aquele que vai adotar) deve ser pelo menos 16 anos mais velho que a criança ou adolescente a ser adotado;
os ascendentes (avós, bisavós) não podem adotar seus descendentes; irmãos também não podem;
a adoção depende da concordância, perante o juiz e o promotor de justiça, dos pais biológicos, salvo quando forem desconhecidos ou destituídos do pátrio poder (muitas vezes acontecem, no mesmo processo, o pedido de adoção e o de destituição do pátrio poder dos pais biológicos. Nesse caso, deve-se comprovar que eles não zelaram pelos direitos da criança ou adolescente envolvido, de acordo com a lei.);
em relação ao adolescente (maior de doze anos), a adoção depende de seu consentimento expresso;
antes da sentença de adoção, a lei exige que se cumpra um estágio de convivência entre a criança ou adolescente e os adotantes, por um prazo fixado pelo juiz, o qual pode ser dispensado se a criança tiver menos de um ano de idade ou já estiver na companhia dos adotantes por tempo suficiente.
Aqueles que decidem entrar com o pedido de adoção devem iniciar um longo processo. Entre reunir documentos, comprovar aptidão, estabilidade psicológica e financeira e entrar na longa lista de espera, podem passar anos. Entretanto, a felicidade da paternidade/maternidade e a possibilidade de proporcionar um lar afetivo e seguro para que uma criança possa crescer e se desenvolver plenamente é razão suficiente para todos aqueles que decidem abrir suas vidas para uma criança ou um adolescente, vítimas de grande sofrimento em um momento tão prematuro de suas vidas.
A grande questão é que a consciência sobre a adoção não é plena pela sociedade, e o tabu sobre este tema ainda prevalesce. Assim como prevalesce também a falta de conhecimento da sociedade como um todo da realidade de nossas crianças que estão nas filas para serem adotadas. Trazer a tona este tema é fundamental importância para que esta realidade venha a luz da sociedade e possa ser percebida de forma diferente. Por isso o município ter uma data especial e específica para proporcionar a possibilidade de que o presente tema venha a ser discutido, passa a ser um ato significativo e concreto na transformação da vida das crianças que estão na espectativa/espera de serem adotadas, e isto través conscientização da comunidade, ampliando a visão das autoridades sobre o tema e estimulando que se amplie, no município, os pretendentes a adoção.
Para isso, torna-se imprescindível que o município passe a reconhecer o dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção, como Dia Municipal da Adoção, e o insira no seu calendário oficial.
Assim, será possível sistematizar seminários, fóruns e debates com todas as forças da sociedade, para que que aprofundem cada vez mais o assunto.
 

Santa Maria, 27 de março de 2018