JORGE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município de Santa Maria, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:
 
L E I
 
Art.     1º. Fica revogado o artigo XIII.
Art.     2º. O art. XIII passa a ter a seguinte redação: Oficializa com a denominação de “RUA DOS PEDREIROS” a Rua C, tendo seu início ao Oeste com a Rua Terezinha Werner e o final com a Rua 21, no Alto da Boa Vista – Nova Santa Marta.
 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
 
 
 

 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
 
             O presente Projeto de Lei visa estender a denominação da Rua dos Pedreiros. Quando a referida Rua foi denominada em 2012 sua extensão ia até a Rua 10. Atualmente vai até a Rua 21, onde temos várias moradias.
            A primeira questão que vamos salientar é a importância de uma rua ter denominação oficial, trazendo dignidade e identidade aos moradores. E, com isso facilitando a vida dos mesmos.
Os moradores necessitam de infraestrutura básica só conseguida a partir da denominação oficial da rua.
O abaixo assinado anexado demonstra a concordância dos moradores, em sendo uma extensão permaneça com o mesmo nome.
            Pelas razões expostas solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei.
 
           
            Atenciosamente,