Artigo 1º -  Institui o dia 14 de março como dia da Mulher Parlamentar e determina que este dia seja incluído no calendário oficial do Município de Santa Maria. 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 
 

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JUSTIFICATIVA:
 
Para esclarecer a importância de considerar a data de 14 de março como o dia da mulher parlamentar é necessário repassar alguns aspectos e, porque não dizer, nomes que fizeram a história da mulher no parlamento.
Uma vez que, a história política brasileira só dedica seus capítulos a participação feminina a partir de 1932, durante o governo Getúlio Vargas. Neste ano, a mulher conquista o direito ao voto, e no ano seguinte, o direito de ser candidatas.
Começaremos assim:
Carlota Pereira de Queirós começou a participar dos movimentos políticos do Brasil durante a Revolução Constitucionalista de 1932, em São Paulo, quando ela organizou e liderou um grupo de 700 mulheres para garantir a assistência aos feridos.
Eleita pelo Estado de São Paulo, em 1934, fez a voz feminina ser ouvida no Congresso Nacional, entrando pra história como a primeira deputada federal brasileira.
Seu mandato foi em defesa da mulher e das crianças, trabalhava por melhorias educacionais que contemplassem melhor tratamento das mulheres. Além disso, publicou uma série de trabalhos em defesa da mulher brasileira. Ocupou seu cargo até o Golpe de 1937, quando Getúlio Vargas fechou o Congresso.
Vale salientar, que em sua luta por maior dignidade às mulheres, fundou, em 1950, a Academia Brasileira de Mulheres Médicas.
 
 “Além de representante feminina, única nesta Assembléia, sou, como todos os que aqui se encontram, uma brasileira, integrada nos destinos do seu país e identificada para sempre com os seus problemas. (…) Acolhe-nos, sempre, um ambiente amigo. Esta é a impressão que me deixa o convívio desta Casa. Nem um só momento me senti na presença de adversários. Porque nós, mulheres, precisamos ter sempre em mente que foi por decisão dos homens que nos foi concedido o direito de voto. E, se assim nos tratam eles hoje, é porque a mulher brasileira já demonstrou o quanto vale e o que é capaz de fazer pela sua gente. Num momento como este, em que se trata de refazer o arcabouço das nossas leis, era justo, portanto, que ela também fosse chamada a colaborar. (…) Quem observar a evolução da mulher na vida, não deixará por certo de compreender esta conquista, resultante da grande evolução industrial que se operou no mundo e que já repercutiu no nosso país. Não há muitos anos, o lar era a unidade produtora da sociedade. Tudo se fabricava ali: o açúcar, o azeite, a farinha, o pão, o tecido. E, como única operária, a mulher nele imperava, empregando todas as suas atividades. Mas, as condições de vida mudaram. As máquinas, a eletricidade, substituindo o trabalho do homem, deram novo aspecto à vida. As condições financeiras da família exigiram da mulher nova adaptação. Através do funcionalismo e da indústria, ela passou a colaborar na esfera econômica. E, o resultado dessa mudança, foi a necessidade que ela sentiu de uma educação mais completa. As moças passaram a estudar nas mesmas escolas que os rapazes, para obter as mesmas oportunidades na vida. E assim foi que ingressaram nas carreiras liberais. Essa nova situação despertou-lhes o interesse pelas questões políticas e administrativas, pelas questões sociais. O lugar que ocupo neste momento nada mais significa, portanto, do que o fruto dessa evolução.”
(trecho do discurso da Dep. Fed. Carlota Queirós, em 13 de março de 1934)
Foi em Santa Catarina, no ano de 1933, que Antonieta de Barros, filha de uma escrava liberta, notabilizou-se por ter sido a primeira deputada estadual negra do país e primeira deputada mulher daquele Estado.
Normalista fundou o Curso Particular Antonieta de Barros, voltado para alfabetização da população carente. Exerceu o magistério durante toda a sua vida, inclusive em cargos de direção.
Eleita em 1934 pelo Partido Liberal Catarinense, foi constituinte em 1935, e responsável pelo relato dos capítulos Educação e Cultura e Funcionalismo. Atuou na assembléia legislativa catarinense até 1937, quando teve início a ditadura do Estado Novo.
Com o fim do regime ditatorial, ela se candidatou pelo Partido Social Democrático e foi eleita novamente em 1947, desta vez como suplente. Na ocasião, continuou lutando pela valorização do magistério: exigiu concurso para o provimento dos cargos, sugeriu formas de escolhas de diretoras e defendeu a concessão de bolsas para cursos superiores a alunos carentes.
Além da militância política, Antonieta participou ativamente da vida cultural de seu Estado.
Fundou e dirigiu o jornal A Semana entre os anos de 1922 e 1927.
Ao longo de sua vida, Antonieta atuou como professora, jornalista e escritora.
Como tal, destacou-se, entre outros aspectos, pela coragem de expressar suas ideias dentro de um contexto histórico que não permitia às mulheres a livre expressão.
Por ter conquistado um espaço na imprensa, opinava através de seu jornal sobre as mais diversas questões; e principalmente pela luta em favor dos menos favorecidos, visando sempre a educação da população mais carente. 
“Toda ação precisa de um instrumento. O instrumento básico da vida é a instrução. Se educar é aprender a viver, é aprender a pensar. E nessa vida, não se enganem, só vive plenamente, o ser que pensa. Os outros se movem, tão somente. (…) Educar é ensinar os outros a viver; é iluminar caminhos alheios; é amparar debilitados, transformando-os em fortes; é mostrar as veredas, apontar as escaladas, possibilitando avançar sem muletas e sem tropeços…”
(Trecho de um dos discursos da Dep. Estadual Antonieta de Barros)
Marielle Francisco da Silva, conhecida como Marielle Franco, elegeu-se vereadora do Rio de Janeiro em 2017. Tornou-se a segunda mulher mais votada da história do Brasil, e foi a 5ª melhor votação para o parlamento carioca naquele ano. Porém, em 14 de março foi morta a tiros enquanto voltava pra casa.
Seu curto mandato foi marcado pela crítica à intervenção federal no Rio de Janeiro. Denunciava constantemente abusos de autoridade por parte de policiaicontra moradores de comunidades carentes.
Em 1998, matriculou-se na primeira turma de pré-vestibular comunitário oferecido no Complexo da Maré, onde nasceu e cresceu. Em 2000, depois de uma de suas amigas ser atingida fatalmente por uma troca de tiros entre policiais e traficantes, começou a militar pelos direitos humanos,.
Em 2002, ingressou no curso de Ciências Sociais da PUC-RJ, através do Programa Universidade para Todos (Prouni). Depois de sua graduação, concluiu um mestrado em Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF), onde defendeu a dissertação intitulada "UPP - A redução da favela a três letras: uma análise da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro"
Ela se identificava como parte da comunidade LGBT e, em 2017, mudou-se para o bairro carioca da Tijuca com a filha e a companheira, Mônica Benício.
Na eleição estadual carioca de 2006, integrou a equipe de campanha que elegeu Marcelo Freixo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.Em seguida a sua posse, foi nomeada assessora parlamentar do deputado, trabalhando com ele por dez anos. Marielle assumiu a coordenação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e, nesta posição, prestou auxílio jurídico e psicológico a familiares de vítimas de homicídios ou policiais vitimados.
Em 2016, na sua primeira disputa eleitoral, foi eleita vereadora na capital fluminense pela coligação Mudar é possível, formada pelo PSOL e pelo PCB. Com mais de 46 mil votos. Na Câmara Municipal, presidiu a Comissão de Defesa da Mulher e integrou uma comissão composta por quatro pessoas, cujo objetivo era monitorar a intervenção federal no Rio de Janeiro, sendo escolhida como sua relatora em 28 de fevereiro de 2018.
Como vereadora, Marielle Franco também trabalhou na coleta de dados sobre a violência contra as mulheres, pela garantia do aborto nos casos previstos por lei e pelo aumento na participação feminina na política. Em pouco mais de um ano, redigiu e firmou dezesseis projetos de lei, dois dos quais foram aprovados: um que regulou o serviço de mototáxi e a Lei das Casas de Parto, visando a construção desses espaços cujo objetivo era fornecer a realização de partos normais.
Suas proposições legislativas buscavam garantir apoio aos direitos das mulheres, a população LGBT, aos negros e moradores de favelas.
Marielle Franco foi executada com três tiros na cabeça e um no pescoço, por volta das 21h30min de 14 de março de 2018, quando também foi assassinado Anderson Pedro Mathias Gomes, motorista do veículo em que a vereadora se encontrava. A principal linha de investigação das autoridades competentes é que seu assassinato se tratou de uma execução, embora não descartem outros potenciais motivos.
O assassinato dela motivou reações nacionais e internacionais, como a organização de diversos protestos em todo o território brasileiro.
 
“Diferente do que se fala ou, infelizmente, do que se acostuma ver em Casas Legislativas, como esta, não somos a minoria. Somos a maior parte da população, ainda que sejamos pouco representadas na política.
Ainda que ganhemos salários menores, que estejamos em cargos mais baixos, que passemos por jornadas triplas, que sejamos subjulgadas pelas nossas roupas, violentadas sexualmente, fisicamente e psicologicamente, mortas diariamente pelos nossos companheiros, nós não vamos nos calar: as nossas vidas importam!”
(Trecho de discurso inédito da Vereadora Marielle Franco)
            E assim, com base nas lutas de cada uma delas, no empoderamento e na coragem que cada uma e tantas outras apresentaram ao subir nas tribunas parlamentares, vencendo cotas mínimas de participação partidária,  e em um país de maioria machista e conservadora, solicito a esta Câmara Legislativa, o reconhecimento de todas elas e das pares desta Casa, o 14 de março como o DIA DA MULHER PARLAMENTAR, e seja inserido do Calendário Oficial do Município.

Santa Maria, 10 de abril de 2018