Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º- Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 5310/2010 que passará a constar da seguinte redação:
“Art. 1° - Fica instituído o Programa “Aprender a Cuidar do que é Nosso”, com a finalidade de possibilitar o acesso de alunos da rede pública e privada de ensino ao acervo cultural, artísticos e turístico, em áreas de preservação ambiental, no município de Santa Maria”.
 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 


 

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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal n° 5310/2010 que “Institui o programa Aprender a Cuidar do que é nosso no âmbito do município de Santa Maria”.
                        Através deste Projeto de Lei, tem-se como objetivo adequar uma interessante legislação atualmente existente no Município de Santa Maria, a qual, fomenta a tão necessária conscientização para a valorização do patrimônio de nossa cidade com alunos da rede de ensino.
    A alteração proposta por este Projeto se detém em ampliar a realização deste programa também a rede privada, vez que, pela redação atual, apenas escolas públicas poderão ter acesso a este programa sendo que, mesmo que queiram, as escolas particulares, que contam com significativo número de alunos da cidade, ficam excluídas.
    Assim, por entendermos que tal ajuste contribuirá e muito para a promoção da cultura e também da efetivação este programa, é que encaminhamos este Projeto de Lei para apreciação.