Art. 1° - Fica proibido o depósito de veículo em situação de abandono nas vias públicas no município de Santa Maria.
§ 1º- Para efeito desta Lei, considera-se veículo abandonado, ou que caracterize abandono, aquele deixado nas vias públicas sem funcionamento e movimento, por mais de 30 (trinta) dias, gerando acúmulo de lixo e/ou vegetação sob o mesmo ou em seu entorno.
 § 2º- Considera-se ainda aquele que apresentar visível mau estado de conservação, com a carroceria e suas partes removíveis com evidentes sinais de decomposição por colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
Art. 2°- O proprietário do veículo encontrado em alguma destas situações será notificado para que retire o veículo da rua no prazo de cinco dias.
§ 1º - A não retirada do veículo no prazo previsto no caput deste artigo, sujeitará o infrator a multa de 300 (trezentos) UFMs (Unidades Fiscais Municipais).
Art. 3º- As reclamações relacionadas com abandono ou estacionamento de veículo em situação de abandono deverão ser encaminhadas para análise da situação e providências cabíveis ao órgão executivo competente.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

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