Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º- É obrigatória a afixação de cartaz informativo em todos os estabelecimentos comerciais estabelecidos no Município de Santa Maria, em local visível ao público, com os seguintes dizeres: “A emissão de nota fiscal é um direito seu e obrigação do estabelecimento. Solicite a nota e contribua para a arrecadação de recursos para a cidade”.
Parágrafo único – Os cartazes deverão:
I – possuir dimensões mínimas de 35cm x 25cm;
II – ser legíveis com caracteres compatíveis;
III – ser afixados em locais de fácil visualização ao público, especialmente, próximo ao local do pagamento pela efetivação do serviço prestado.
 
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – multa no valor de 50 (cinquenta) UFMs;
II – multa no valor de 100 (cem) UFMs;
III – multa no valor dobrado em relação a última aplicada em cada nova reincidência.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação