Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aos Vereadores, Vereadoras e Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), relativa ao exercício de 2017, a contar de 1º de março de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2.106 – Manutenção das Atividades Parlamentares de Fiscalização, Controle e Julgamento;
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixos – Pessoal Civil;
3.1.90.13 – Obrigações Patronais;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Maria, 12 de junho de 2018.

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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Ordinária que concede a Revisão Geral Anual ao Subsídio dos Vereadores, Vereadoras e Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Através desta propositura, tem-se por finalidade atender à obrigação Constitucional e, com isto, proceder na respectiva revisão anual aos(as) senhores(as) parlamentares.
Assim sendo, para disciplinar este assunto, é que a Mesa Diretora encaminha para apreciação dos demais parlamentares.