Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º:- Ficam as empresas loteadoras que atuam no Município de Santa Maria responsáveis pela recuperação asfáltica do loteamento, caso haja danos no prazo inferior a 5 (cinco) anos.
           
            Art. 2º - As empresas loteadoras deverão no momento de realizar pavimentação asfáltica e construção de meio-fio, ter a incumbência e obrigação de respeitar e acatar os padrões exigidos para que a pavimentação tenha qualidade e durabilidade.
 
Art. 3° - Quando as empresas responsáveis por loteamentos não tiverem escritório constituído no município, poderão firmar parceria com a Administração Municipal para realizar o serviço de manutenção, de imediato, de acordo com a disponibilidade do município, devendo as empresas prover os recursos financeiros necessários para a realização da obra.
 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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