Art. 1º Fica autorizada a abertura, pelo Município, de crédito adicional especial no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
 
Art. 2º O crédito adicional especial será suplementado na seguinte despesa:
01.  Câmara Municipal de Vereadores
01.01. CMV – Câmara Municipal de Vereadores
01.01.01. Legislativa
01.01.01.122. Administração Geral
01.01.01.122.0001. Gestão, Manutenção e Serviços do Poder Legislativo
01.01.01.122.0001.2.108 – Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado------------------------------------------- R$ 56.000,00
 
Art. 3º Servirá de recurso para abertura da despesa autorizada no art. 2º a redução da seguinte despesa:
01.  Câmara Municipal de Vereadores
01.01. CMV - Câmara Municipal de Vereadores
01.01.01. Legislativa
01.01.01.122. Administração Geral
01.01.01.122.0001. Gestão, Manutenção e Serviços do Poder Legislativo
01.01.01.122.0001.2.108 - Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil--------------------------------- R$ 56.000,00
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
 
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), com o objetivo a adequação de Dotações Orçamentárias do exercício de 2018 do Poder Legislativo de Santa Maria, visando à contratação de um servidor para o cargo de Analista Legislativo - área Relações Públicas por tempo determinado.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 18 de junho de 2018.

                

 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal