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03/07/2018 00:07
Projeto de Lei nº 8724/2018

Projeto de Lei nº 8724/2018
CONCEDE ABONO SALARIAL A 99 (NOVENTA E NOVE) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS À EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.



Art. 1o Fica concedido a 99 (noventa e nove) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF, um abono salarial, conforme Anexo I, referente ao incentivo financeiro repassado pela Secretaria Estadual de Saúde, oriundo do Fundo Estadual de Saúde, tendo como base o exercício de 2017, conforme Portaria no 391, de 8 de novembro de 2016.
§1o O abono salarial disciplinado nesta Lei não será incorporado, em nenhuma hipótese, ao vencimento do servidor ou aos proventos de aposentadoria e pensão por morte.
§2o O abono salarial fica automaticamente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária e de assistência à saúde.
§3o Fazem jus ao abono previsto no caput os agentes comunitários listados no Anexo I.
 
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
 
2120 - Incentivo e Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde
31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
Recurso: 4090 - ESF
 
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
 
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
 
Incentivo ACS 01/01/2017 a 30/06/2017
MAT SERVIDOR ADM CARGO LOTAÇÃO REG. CH Valor (R$)
138657 Liziane Nogueira Brondani 15/07/09 ACS - ESF SÃO JOSÉ EST. 40 R$       535,13
142255 Adriana Machado 16/08/10 ACS - ESF SÃO JOSÉ EST. 40 R$       535,13
139173 Aline dos Santos da Silva 23/07/09 ACS - ESF SÃO JOSÉ EST. 40 R$       535,13
138738 Cenira Milbradt Farias 16/07/09 ACS - ESF SÃO JOSÉ EST. 40 R$       535,13
138720 Izonilda da Silva da Rosa 14/07/09 ACS - ESF SÃO JOSÉ EST. 40 R$       535,13
138762 Janete Pereira Paula Marques 15/07/09 ACS - ESF SÃO JOSÉ EST. 40 R$       535,13
142743 Mara da Silva Franco 27/12/10 ACS - ESF SÃO JOSÉ EST. 40 R$       535,13
138592 Alvaro Marcelo Rosa dos Santos 16/07/09 ACS - ESF ROB BINATO EST. 40 R$       535,13
139246 Antonia C. Ilha da Silva 23/07/09 ACS - ESF ROB BINATO EST. 40 R$       535,13
138940 Carmem T. Moraes Pereira 23/07/09 ACS - ESF ROB BINATO EST. 40 R$       535,13
138843 Celia Regina Massoli Camargo 15/07/09 ACS - ESF ROB BINATO EST. 40 R$       535,13
138665 Eloisa Moraes Pereira 14/07/09 ACS - ESF ROB BINATO EST. 40 R$       535,13
138622 Fabiana M. Da Cunha Barcellos 14/07/09 ACS - ESF ROB BINATO EST. 40 R$       535,13
142301 Luciane de Fatima Garcia Dickel 05/08/10 ACS - ESF ROB BINATO EST. 40 R$       535,13
142263 Jair da Rosa Koglin 05/08/10 ACS - ESF ROB BINATO EST. 40 R$       535,13
138916 Rosana Cezar Escobar Ribeiro 17/07/09 ACS - ESF ROB BINATO EST. 40 R$       535,13
142735 Sara de Fatima Riberio Jaques 27/12/10 ACS - ESF ROB BINATO EST. 40 R$       535,13
142417 Tatiane da Costa Gomes 10/08/10 ACS - ESF ROB BINATO EST. 40 R$       535,13
142395 Teresa Silva de Bastos 23/08/10 ACS - ESF ROB BINATO EST. 40 R$       535,13
143103 Ana Zaira da Silva Dias 23/02/11 ACS - PACS F ROCHA EST. 40 R$       535,13
143197 Maria Francisca Silva da Silva Paust 24/02/11 ACS - PACS F ROCHA EST. 40 R$       535,13
143154 Thales Santini Wegner 25/02/11 ACS - PACS F ROCHA EST. 40 R$       535,13
143189 Sandra Cristina Souza de Lima 24/02/11 ACS - PACS F ROCHA EST. 40 R$       535,13
143120 Regina de Fatima da Silva Oliveira 23/02/11 ACS - PACS F ROCHA EST. 40 R$       535,13
146145 Roselaine Gracioli Wiethan 09/02/12 ACS- PACS F ROCHA EST. 40 R$       535,13
143413 Ivete Medianeira Cardoso Silva 23/02/11 ACS - PACS F ROCHA EST. 40 R$       535,13
142352 Beatriz Leal da Rocha 09/08/10 ACS - ESF Pq. P MACHADO EST. 40 R$       535,13
139157 Mara Rosane Crema Doleski 15/07/09 ACS - ESF Pq. P MACHADO EST. 40 R$       535,13
138630 Ivonete Aparecida Rolim 16/07/09 ACS - ESF Pq. P MACHADO EST. 40 R$       535,13
138975 Sonia Medianeira Iop Tavares 23/07/09 ACS - ESF Pq. P MACHADO EST. 40 R$       535,13
139033 Lourdes Medianeira Bolzan 22/07/09 ACS - ESF SÃO JOÃO EST. 40 R$       535,13
138681 Marcio R. Roath da Silveira 14/07/09 ACS - ESF SÃO JOÃO EST. 40 R$       535,13
15789-9 Ernídia Farencena Pereira 28/10/15 ACS - ESF SÃO JOÃO EST. 40 R$       535,13
16140-3 Cristiane Maria Dutra Machiesqui 13/06/16 ACS - ESF V HOFFMANN EST. 40 R$       535,13
151050 Naiane Freitas Saich   Pizzolato 29/08/14 ACS - ESF V HOFFMANN EST. 40 R$       535,13
142751 Rita Marlise Rodrigues Fonseca 27/12/10 ACS - ESF V HOFFMANN EST. 40 R$       535,13
138606 Cerlei Aires Ilha 14/07/09 ACS - ESF V HOFFMANN EST. 40 R$       535,13
139130 Tatiane Sulcis Pilati 14/07/09 ACS - ESF V HOFFMANN EST. 40 R$       535,13
13870-3 Roselaine Aparecida S de Oliveira 14/07/09 ACS - ESF SANTOS EST. 40 R$       535,13
142336 Cintia Janaina Jardim Godoi 09/08/10 ACS - ESF SANTOS EST. 40 R$       535,13
142280 Denise Venturini Vidal 06/08/10 ACS - ESF SANTOS EST. 40 R$       535,13
142298 Jussara Righi Padilha 05/08/10 ACS - ESF SANTOS EST. 40 R$       535,13
138649 Leda Maria Teixeira Garcia 14/07/09 ACS - ESF SANTOS EST. 40 R$       535,13
142271 Lusiane Aparecida Silveira da Silva 05/08/10 ACS - ESF SANTOS EST. 40 R$       535,13
142220 Neli Rodrigues de Oliveira 05/08/10 ACS - ESF SANTOS EST. 40 R$       535,13
139114 Margareth Flores Rodrigues 15/07/09 ACS - ESF SANTOS EST. 40 R$       535,13
138614 Elenara da Rosa Silva 14/07/09 ACS - ESF VILA LIDIA EST. 40 R$       535,13
138797 Claudia B. Da Silva Machado 24/07/09 ACS - ESF VILA LIDIA EST. 40 R$       535,13
145955 Osmar Cavalheiro da Silva 02/02/12 ACS- PACS VILA LIDIA EST. 40 R$       535,13
138860 Vera Regina do AmaraL Maciel Wulf 15/07/09 ACS - ESF VILA LIDIA EST. 40 R$       535,13
143332 Cledi Ataides Pereira 23/02/11 ACS- PACS KENNEDY EST. 40 R$       535,13
143480 Cristiane Scalabrin Sanguinete 12/03/11 ACS- PACS KENNEDY EST. 40 R$       535,13
147265 Denise M. dos Santos Rodrigues 10/07/12 ACS- PACS KENNEDY EST. 40 R$       535,13
143448 Deoclides Ribeiro Beck 28/02/11 ACS- PACS KENNEDY EST. 40 R$       535,13
143235 Maria Elena de O. Severo de Miranda 23/02/11 ACS- PACS KENNEDY EST. 40 R$       535,13
143456 Maria M.de Lima D'Avila 02/03/11 ACS- PACS KENNEDY EST. 40 R$       535,13
143324 Marlei dos Santos Dias 23/02/11 ACS- PACS KENNEDY EST. 40 R$       535,13
143359 Giovani de Souza Xavier 25/02/11 ACS - ESF URLÂNDIA EST. 40 R$       535,13
138991 Elisane Rosa da Silveira 20/07/09 ACS - ESF URLÂNDIA EST. 40 R$       535,13
138835 Claudia M. Dos Santos Rocha 24/07/09 ACS - ESF URLÂNDIA EST. 40 R$       535,13
142204 Iolanda Terezinha Santos Pereira 06/08/10 ACS - ESF URLÂNDIA EST. 40 R$       535,13
145971 Mara Roselei  Alves Paz 27/01/12 ACS - ESF URLÂNDIA EST. 40 R$       535,13
139122 Maranubia Krugel Bock 22/07/09 ACS - ESF URLÂNDIA EST. 40 R$       535,13
138673 Lurdes de Fatima Proenca Spat 15/07/09 ACS - ESF URLÂNDIA EST. 40 R$       535,13
142727 Patricia Brollo Soares 27/12/10 ACS - ESF URLÂNDIA EST. 40 R$       535,13
139149 Mariele M. Da Silva Ribeiro 20/07/09 ACS - ESF URLÂNDIA EST. 40 R$       535,13
138576 Maristela Rodrigues Nicoloso 16/07/09 ACS - ESF URLÂNDIA EST. 40 R$       535,13
142310 Dalva Adriana de Oliveira Almeida 05/08/10 ACS - ESF BELA UNIÃO EST. 40 R$       535,13
139025 Ione da Silva Schmidt 15/07/09 ACS - ESF BELA UNIÃO EST. 40 R$       535,13
138878 Rosane Maria Bohnenberger 23/07/09 ACS - ESF SANTO ANTÂO EST. 40 R$       535,13
146013 Tatiane Aparecida Martins Razera 09/02/12 ACS- PACS SANTO ANTÂO EST. 40 R$       535,13
146030 Ernani Vieira de Vieira 03/02/12 ACS- PACS ITARARÉ EST. 40 R$       535,13
143260 Lurdes de Fatima dos Santos 24/03/11 ACS- PACS ITARARÉ EST. 40 R$       535,13
143278 Tereza Goulart Feliciane 28/02/11 ACS- PACS ITARARÉ EST. 40 R$       535,13
143111 Fatima Regina Bertolli Portella 25/02/11 ACS- PACS O DE CARVALHO EST. 40 R$       535,13
143146 Luciane Gonçalves  de Vargas 24/02/11 ACS- PACS O DE CARVALHO EST. 40 R$       535,13
143421 Rosicler Marques Flores 23/02/11 ACS- PACS O DE CARVALHO EST. 40 R$       535,13
15832-1 Franciele de Avila Gomes 30/12/15 ACS- PACS P DAS TROPAS EST. 41 R$       535,13
143219 Jucélia de Lourdes Pereira 24/02/11 ACS- PACS W P NOAL EST. 40 R$       535,13
143090 Margarida de Mello Venturini 23/02/11 ACS- PACS W P NOAL EST. 40 R$       535,13
143286 Eluza Medianeira Minello Marchezan 24/02/11 ACS- PACS W P NOAL EST. 40 R$       535,13
142832 Marcio Neves 19/01/11 ACS - ESF MARINGÁ EST. 40 R$       535,13
138894 Maria Luciane Braga 22/07/09 ACS - ESF MARINGÁ EST. 40 R$       535,13
139165 Nilce Maria dos Santos Weber 23/07/09 ACS - ESF MARINGÁ EST. 40 R$       535,13
142840 Vanessa da Luz Thummler 18/01/11 ACS - ESF MARINGÁ EST. 40 R$       535,13
138690 Maria Claudete Ribeiro 15/07/09 ACS - ESF A DA BOA VISTA EST. 40 R$       535,13
142778 Naiara Pereira Cardoso 27/12/10 ACS - ESF A DA BOA VISTA EST. 40 R$       535,13
138983 Valeriano Lopes de Almeida 23/07/09 ACS - ESF A DA BOA VISTA EST. 40 R$       535,13
142344 Vera Lucia dos Santos Ortiz 10/08/10 ACS - ESF A DA BOA VISTA EST. 40 R$       535,13
138827 Viviane da Silva Martins 15/07/09 ACS - ESF AR DO SÓ e PAINS EST. 40 R$       535,13
139106 Marisete Guidette Cereta 15/07/09 ACS - ESF AR DO SÓ e PAINS EST. 40 R$       535,13
Total R$     48.696,83
 
 
 
 
 
 
Casos Especiais *
MAT SERVIDOR ADM CARGO LOTAÇÃO REG CH OBSERVAÇÃO Valor (R$)
142387 Eliane Forner 05/08/10 ACS - ESF SÃO JOSÉ EST. 40 19/06/17 a 17/08/17-18/08/17 a 16/09/17  R$     474,05
142190 Eliane Machado dos Santos 06/08/10 ACS - ESF ROB BINATO EST. 40 14/04/17 a 11/08/17  R$     291,71
144452 Gabriela Medianeira Garrot 29/08/11 ACS - PACS F ROCHA EST. 40 19/06/17 a 03/07/17-04/07/17 a 03/08/17  R$     474,05
142360 Carina de Lima Diefembach 17/08/10 ACS - ESF SÃO JOÃO EST. 40 10/09/16 a 07/01/17  R$     485,25
143138 Nilsa Silveira Rodrigues 24/02/11 ACS- PACS ITARARÉ EST. 40 14/02/17 a 26/02/17-27/02/17 a 28/04/17  R$     297,31
143308 Silvania Maciel de Menezes 24/02/11 ACS- PACS W P NOAL EST. 30 30/12/16 a 28/01/17  R$     426,45
142247 Nadja Olivia Gonçalves Moreira 12/08/10 ACS - ESF AR DO SÓ e PAINS EST. 40 11/07/16 a 15/09/16- 04/10/16 a 20/01/17  R$     448,85
138851 Walkyria Araujo Rodrigues 22/07/09 ACS - ESF AR DO SÓ e PAINS EST. 40 13/03/17 a 11/04/17  R$     423,65
Total  R$ 3.321,32
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
 
Concede abono salarial a 99 (noventa e nove) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família.
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que objetiva a concessão de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde de Santa Maria/RS, vinculados às equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF e Estratégia de Agente Comunitário de Saúde - EACS.
As ações de Atenção Básica são financiadas pelo Ministério da Saúde através do Piso de Atenção Básica - PAB, que consiste em recurso federal destinado à viabilização de ações de Atenção Básica e compõe o teto financeiro do Bloco Atenção Básica, sendo integrado por uma parte fixa - PAB fixo, destinada a todos os Municípios, e outra parte variável, consiste em um montante de recursos financeiros destinados a estimular a implantação de estratégias nacionais de reorganização do modelo de Atenção Básica à Saúde.
O abono salarial representa um incentivo adicional do Fundo Estadual de Saúde a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, como forma de estímulo financeiro para os que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, sendo assim, o mesmo não será incorporado para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, apenas para fim de contribuição previdenciária e fiscal, sendo assim, o mesmo não será incorporado, em nenhuma hipótese, ao vencimento do servidor ou aos proventos de aposentadoria e pensão por morte, ficando automaticamente excluído da base cálculo da contribuição previdenciária e de assistência à saúde.
O referido abono está embasado na Portaria GM/SM no 391, de 08 de novembro de 2016.
Diante do exposto e considerando a importância do trabalho desenvolvido pelos ACS, para a qualificação da Atenção Básica à Saúde é que solicitamos acurada análise para a matéria proposta e posterior aprovação.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 29 de junho de 2018.
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 
 
Criado em: 03/07/2018 - 16:17:46 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 03/07/2018 - 16:17:46 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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