Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Complementar que insere o art. 247-A com respectivos § 1º e § 2º da Lei Complementar n° 092/2012 que “Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria e dá outras providências”.
Através da propositura em comento, tem-se por finalidade disciplinar uma demanda social e ambiental de grande relevância em Santa Maria, haja vista que, cada vez mais, usuários utilizam dos serviços de saúde para fins de exames radiográficos e, após sua realização e análise, tem grandes dificuldades de descarta-lo corretamente.
Como mencionado, após a análise do exame, na grande maioria das vezes, a chapa radiográfica acaba em desuso e, com isso, leva o cidadão a colocá-la no lixo comum, o que corrobora para a poluição do meio ambiente, tendo em vista que esta contém componentes como metanol, amônia e metais pesados o que leva a contaminação do solo, da água e consequentemente do ser humano.
Com isso, é indispensável destacar que os utilizadores destas chapas radiográficas, serviços de saúde, devem ser os  responsáveis por também as receberem após o uso, ou seja, encaminhar para o destino final ambientalmente correto através até mesmo da logística reversa, instrumento previsto na Lei Federal nº 12.305/2010.
Assim sendo, por entendermos esta pauta como bastante importante para a preservação do meio ambiente e como forma de suplementar o texto da Lei Federal, é que encaminhamos para apreciação este Projeto.