PROJETO DE LEI Nº8760/EXECUTIVO
 
 
Denomina de Ivanise Jann de Jesus uma praça, localizada na quadra “H” do loteamento H do Loteamento Bela Vista, na esquina das Ruas Alameda Buenos Aires e Alameda Montevidéo, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade.
 
 
Art. 1^o Fica denominada de Ivanise Jann de Jesus uma praça, localizada na quadra “H” do Loteamento H do Loteamento Bela Vista, na esquina das Ruas Alameda Buenos Aires e Alameda Montevidéo, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade.
 
Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revoga a Lei nº 3606, de 18 de dezembro de 1992.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº8760/EXECUTIVO, QUE:
 
 
Denomina de Ivanise Jann de Jesus uma praça, localizada na quadra “H” do loteamento H do Loteamento Bela Vista, na esquina das Ruas Alameda Buenos Aires e Alameda Montevidéo, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade.
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Natural de Porto Alegre, Ivanise Jann de Jesus ingressou no Ministério Público do RS em 1996. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Ivanise assumiu suas funções na 2ª Promotoria de Justiça de Rosário do Sul em 12 de julho de 1996. Dez meses mais tarde, foi promovida, por merecimento, para a entrância intermediária, então classificada na 1ª Promotoria Criminal de Santa Maria. Em 2009, foi promovida ao cargo de promotora substituta de entrância final. Permaneceu em Santa Maria, onde passou a atuar na Promotoria Especializada da Infância e Juventude, primeiro na seara do Ato Infracional e, atualmente, na Proteção. A Promotora era Especialista em Direito da Infância e Juventude pela Escola Superior do Ministério Público. 
A Promotora de Justiça Ivanise Jann de Jesus faleceu no dia 29 de setembro de 2015, aos 44 anos, no Hospital Mãe de Deus, em Porto Alegre.
A Promotora notabilizou-se pela participação em eventos que buscavam estimular os jovens a desenvolver atividades com foco na vida saudável e no distanciamento de influências negativas. Uma das ações foi o Concurso Cultural "Curto a vida, não curto o álcool", promovido pela Promotoria de Justiça de Santa Maria, com apoio da Associação do Ministério Público (AMPRS), e parceria com o Conselho Municipal de Entorpecentes de Santa Maria, a Câmara de Vereadores, a Prefeitura Municipal, as secretarias municipais da Educação, do Desenvolvimento Social e da Saúde; 8ª Coordenadoria Regional de Educação, Unifra e Centro de Referência ao Crack e outras Drogas da UFSM. Na ocasião, Ivanise destacou a importância de "estimular nos jovens o desenvolvimento de suas habilidades e valorizar características positivas".
Atuou ativamente no Movimento Sepé Tiarajú de Educação para a Paz, em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Personagem engajada e atuante em ações educacionais, reuniu escolas, instituições de ensino superior e voluntários para a edição de Santa Maria, em abril de 2013.
Em 2014, organizou a Semana do Ministério Público, em parceria com a FAPAS, envolvendo instituições de ensino superior e autoridades da área do direito.
Com uma atuação de vanguarda na área da Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, foram inúmeras as ações civis públicas que ajuizou, servindo de modelo de atuação para os Colegas da área:
Em agosto de 2008, ingressou com ação civil pública, buscando liminar, para que o horário de funcionamentos das Escolas Municipais de Educação Infantil, que atendem crianças de 0 a 6 anos, fosse expandido até às 19:00, quatro horas a mais que o habitual. Entendeu que cerca de 2 mil crianças estariam sendo prejudicadas porque o tempo em que ficam na escola não levaria em conta o expediente de trabalho dos pais ou responsáveis.
Em setembro de 2008, ingressou com ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria, obtendo medida liminar, para a disponibilização de vagas, em leitos de hospitais da Comarca, para o atendimento de crianças e adolescentes com enfermidades psiquiátricas ou dependentes químicos, sempre que houvesse atestado médico indicando a necessidade de internação.
Em 2010, se engajou no Projeto Institucional Escola-Luz. O combate à evasão escolar foi pauta frequente nas bandeiras de luta de Ivanise, que apresentou o projeto “Escola-Luz”, em Santa Maria em outubro desse ano. Em dezembro, o Ministério Público iniciou atuação regionalizada na defesa do direito à educação de qualidade, implantada na forma de projeto-piloto. Ivanise integrou o Grupo de Trabalho da Educação que atuou na elaboração do projeto.
Ainda, em setembro de 2010, participou de uma das muitas reuniões em que ressaltava a necessidade urgente em se tratar de casos de violência sexual contra crianças.
Em fevereiro de 2011, Ivanise debateu com o superintendente da Susepe e o diretor do Departamento de Segurança e Execução Penal, sobre a regularização jurídica para que a Penitenciária Regional de Santa Maria pudesse ser legalmente inaugurada, além da possível construção de um presídio feminino. Nos anos iniciais de sua atuação em Santa Maria, Ivanise foi responsável pela execução criminal, e nunca mais se desligou desse trabalho, sendo constante seu comparecimento ao estabelecimento prisional para palestras e diálogos com as apenadas.
Em 2012, no mês de maio, foi lançada em Santa Maria a campanha “Curta a vida, não curto o álcool”, idealizada por um grupo de pessoas e instituições, possuía na liderança a promotora Ivanise. Em setembro, articulou a celebração de um Termo de Cooperação Operacional entre diversas entidades para a proibição de bebidas alcoólicas nas festas de formatura do ensino fundamental e médio, em Santa Maria. Em novembro do mesmo ano, o termo de compromisso foi assinado com a Associação das Entidades Recreativas e Sociais.
Em outubro, entregou ao Procurador-Geral de Justiça proposição no sentido de implantar a Central de Práticas Restaurativas de Santa Maria, tendo como sede a Promotoria de Justiça local, sob a Coordenação da 1ª e 3ª Promotorias de Justiça Especializada de Santa Maria.
Em novembro, palestrou para os Comandantes do Policiamento Rodoviário da BM do Rio Grande do Sul durante encontro ocorrido em Santana do Livramento. O tema da palestra foi "Álcool na adolescência e o trabalho a ser desenvolvido". Entre os assuntos tratados, a Promotora abordou os malefícios do álcool nessa fase da vida, o papel da família e do poder público no combate ao uso precoce, políticas públicas relacionadas ao tema e iniciativas desenvolvidas pelo MP em parceria com a Brigada Militar.
Em julho de 2013, devido a carência de leitos em UTI Neonatal, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul visando obrigá-lo a disponibilizar, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de forma permanente, na área de abrangência da 4ª Coordenadoria Regional de Saúde, no mínimo, mais 25 leitos em UTI Neonatal, Tipo II, além dos 10 leitos já existentes no Hospital Universitário (totalizando 35 leitos). Ainda em julho, ajuizou ação civil pública com pedido liminar visando manter as Aldeias SOS funcionando em Santa Maria.
Em 2013, ajuizou ação civil pública contra o Município para regularizar o transporte escolar aos alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Gonçalves do Amaral. Também ajuizou duas ações contra o Município de Santa Maria requerendo reformas urgentes nos prédios da Escola Municipal de Educação Infantil Darcy Vargas e da Escola de Ensino Fundamental Júlio do Canto. A precariedade física das escolas era o motivo.
Em junho de 2015, obteve liminar na Justiça de Santa Maria atendeu pedido para a disponibilização de procedimento cirúrgico de fotocoagulação em casos de retinopatia de prematuridade, patologia que pode causar cegueira em recém-nascidos.
Em agosto, tratou dos procedimentos a serem efetuados por profissionais da saúde no encaminhamento de bebês recém-nascidos e crianças atendidas quando há o interesse dos genitores em entregá-los para adoção.
Em andamento, deixou ações para a melhoria do atendimento nos serviços de saúde mental no município. E, ainda, trabalhava para a implementação de Centro de Referência no Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual -CRAI - em Santa Maria, nos moldes do existente em Porto Alegre.
A Justiça Restaurativa permeou sua atuação ministerial:
Desde que travou conhecimento com a Justiça Restaurativa, Ivanise Jann de Jesus a adotou como princípio norteador do seu trabalho, sendo que, além da própria formação, promoveu a multiplicação desses conhecimentos para os atores da rede da infância de Santa Maria:
- No ano de 2009, então titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada da Infância e Juventude (Ato Infracional), proporcionou curso de Iniciação em Justiça Restaurativa nas Medidas Socioeducativas, para os Servidores da FASE;
- No ano de 2010, participou do Curso de Iniciação em Justiça Restaurativa promovido pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada da Infância e Juventude, promovida pelo Colega Antônio Augusto Ramos de Moares, tendo como foco em quatro escolas públicas de Santa Maria, duas Municipais e duas Estaduais, estimulando a adoção da prática nessas escolas, nos anos subsequentes;
- Em outubro de 2010, participou do Seminário em Porto Alegre, com Kay Pranis sobre Círculos de Construção de Paz;
- No ano de 2012, foi uma das incentivadoras do Projeto desenvolvido pelo CEDEDICA, com formação para oito (08) escolas públicas de Santa Maria em Práticas Restaurativas;
-No ano de 2013, propôs a apresentação de Projeto ao COMDICA, para implantação dos Círculos Restaurativos no CATES, através da Doação Dirigida do Imposto de Renda; proposição ainda não implantada;
- No âmbito do Movimento de Educação para a Paz Sepé Tiaraju, depois de implantá-lo em Santa Maria em 2013, participou ativamente das ações desse movimento em todo ao Estado, realizando Oficinas de Práticas Restaurativas em escolas públicas;
- Sempre que possível divulgou e disseminou a Justiça Restaurativa nas Escolas e nas Instituições de Ensino Superior de Santa Maria e região;
- Em 2015, junto com a Promotoria Regional de Educação de Santa Maria, incluiu Conselheiros Tutelares e os técnicos da rede de atendimento da Infância e Juventude da Comarca de Santa Maria, no curso de Introdução às Práticas Educativas, promovido pelo Ministério Público, em parceria com a FADISMA.
- Em 2015, participou como membro Gestor da implantação do Projeto Justiça para o Século 21, no CEJUSC, na Comarca de Santa Maria, participando da organização e do curso de capacitação em Círculos de Construção de Paz.
Na seara familiar, a qual se dedicava com o mesmo amor e veneração, Ivanise Jann de Jesus era casada com Paulo Roberto Oliveira de Jesus e tinha três filhas: Isadora, Isabela e Maria Augusta, de 16, 12 e 08 anos. Deixou às filhas, como maior herança, e ao marido e aos amigos, como exemplo, uma bela história de amor, fraternidade e compromisso social.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 11 de setembro de 2018.

                

 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal