Art. 1º Acrescenta a alínea “h” ao inciso III do art. 33 da Lei nº 6163, de 19 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
 
 “Art. 33...
...
III - nas autarquias e fundações:
...
h) criação de gratificações para atender a área técnico-administrativa.” (NR)
 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
 
Acrescenta a alínea “h” ao inciso III do art. 33 da Lei nº 6163, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018.
 
 
Senhor Presidente,
           Senhores Vereadores
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que pretende alterar na Lei Municipal nº 6163, de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018.
A alteração, é uma solicitação realizada pelo Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria, para o andamento do Projeto de Lei nº 8.746/Executivo, que Cria a Gratificação Especial de Serviço do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP - SM e dá outras providências.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 13 de novembro de 2018.
 
 
 

Sérgio Roberto Cechin

Prefeito Municipal em exercício