Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Maria, o mês Dezembro Verde, dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 2º A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos;
II - dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;
III - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município de Santa Maria;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.          

Santa Maria, 20 de novembro de 2018.

 

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Justificativa

Os animais são protegidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, além de contar com a criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei de Crimes Ambientais.
A Associação Mundial de Veterinária (sigla em inglês WVA) estima que existam mais de 200 milhões de cães abandonados no mundo, um número que evidencia a dimensão de um problema global que merece a atenção de todos.
A escolha do mês de dezembro se deve ao fato de que, nesse período, o número de abandonos chega a crescer 50% em relação à média anual. Os animais não são coisas, brinquedos, distrações. Um animal é um ser 'senciente', porque tem a capacidade de sentir sensações e sentimentos de forma consciente.
Quando é abandonado por pessoas com quem convivia ele sente falta, sofre e pode até morrer. Abandono de animais é crime e o infrator poderá sofrer penalidades previstas em Lei de Crimes Ambientais (lei federal 9.605/1998). Sabemos que todos os dias animais são abandonados e vagam sofrendo pelas ruas.
Alguns objetivos do Dezembro Verde são conscientizar a população de que o abandono de animais é crime. Além de configurar ato de maus-tratos; o referido projeto objetiva dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais. Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais em Santa Maria; e ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área também são metas do referido Projeto.
O número de animais abandonados cresce ainda mais no fim do ano quando se aproxima o período das festividades e as pessoas viajam, sendo necessário criar meios de reduzir esse abandono. O presente projeto possui o objetivo de mudar esse cenário na nossa cidade, promovendo a conscientização de toda a população sobre o quanto é cruel abandonar um animal indefeso. Através desta campanha, queremos sensibilizar as pessoas e reduzir o número de animais abandonados.
Desta forma, busco o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.