Art. 1º Fica permitido o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizada no Município de Santa Maria, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período que antecede o processo de adoção finalizado.

Art. 2º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programa, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas no Art.1º deverão conter o campo “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Art. 3º A identificação através do nome efetivo ocorrerá nos casos em que a criança ou adolescente estiver sob a guarda provisória, concedida em regular processo de adoção.

Parágrafo Único.  O nome efetivo será registrado para esses fins a partir de uma autodeclaração  ou a pedido dos responsáveis quando o adotando for incapaz de manifestar sua vontade.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação.

Santa Maria, 27 de novembro de 2018.
 


Valdir Oliveira
Ver. Partido dos Trabalhadores

O Presente projeto de Lei  visa possibilitar a utilização do nome afetivo  pelos pais que ainda não tiveram o processo de adoção finalizado,  mas que queiram modificar o prenome ou sobrenome civil antes da guarda ser concedida de forma definitiva.
É comum que durante o processo de adoção surja a vontade dos adotantes ou dos adotandos de mudar o prenome e/ou sobrenome civil,  uma vez que o processo de adoção representa  uma oportunidade de renovação tanto para quem adota como para as crianças e adolescentes que são adotados. Porém a grande parte das instituições só aceitam o nome efetivo depois do trâmite da adoção definitiva completamente finalizado, o que por muitas vezes pode demorar muito tempo, fazendo com que essa demora possa gerar inúmeros constrangimentos  para a criança ou adolescente  que acaba tendo de utilizar o nome civil ao qual não está identificada.
Nesse sentido, viemos até essa Casa Legislativa propor o presente Projeto de Lei, que tem como objetivo principal proporcionar a essas crianças e adolescentes a possiblidade de serem identificadas com nome afetivo que as identifique num processo de amor e valorização das relações familiares, bem como evitar constrangimentos e situações onde possam afetar os adotandos psicologicamente.
Desta forma,  solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para discussão e aprovação da presente propositura.