Projeto de Lei nº 8808/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5594/2012.
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do inciso V do art. 1º da Lei Municipal nº 5594/2012, que passará a constar da seguinte:
“Art. 1º...
...
V - Oficializa com a denominação de “Avenida São Marcelino Champagnat” a Avenida que tem seu início ao oeste com a Rua Irmã Terezinha Werner e, ao sul, seu final com a Rua Arthur Marques Pfeifer.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Santa Maria, 30 de novembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que
altera a redação do inciso V do art. 1º da Lei Municipal nº 5594/2012.
O referido Projeto de Lei tem como objetivo adequar a denominação da Avenida São Marcelino Champagnat, em toda sua extensão, haja vista que, atualmente, o espaço compreendido dentre a Rua 10 e Rua Arthur Marques Pfeifer, é comumente chamado de “Avenida Principal 2”, sendo que, conforme é visto no mapa, trata-se da mesma via.
Sendo assim, por todo o exposto, encaminhamos para apreciação dos demais Vereadores o presente Projeto de Lei o qual entendemos de extrema relevância por propiciar melhoria de vida para a comunidade de Santa Maria.
