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04/12/2018 00:12
Projeto de Lei nº 8813/2018

Projeto de Lei nº 8813/2018
 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 4.105.000,00 (QUATRO MILHÕES CENTO E CINCO REAIS).
 


Art. 1º Fica autorizada a abertura, pelo Município, de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.105.000,00 (quatro milhões cento e cinco reais).
 
Art. 2º O crédito adicional especial será suplementado nas seguintes despesas:
06.  Secretaria de Município da Saúde
06.01. Fundo Municipal de Saúde
06.01.10. Saúde
06.01.10.301. Atenção Básica
06.01.10.301.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.301.0101.2.113 - Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil------------------------------ R$ 1.000.000,00
3.3.93.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica------------------------------- R$ 305.000,00
Fonte de Recurso: 0040 - ASPS
Total:------------------------------------------------------------------------------------------------ R$ 1.305.000,00
 
06.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
06.01.10.302.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.302.0101.2.115 - Manutenção dos Atendimentos de Urgência e Emergência
3.3.50.41 - Contribuições ---------------------------------------------------------------------- R$ 2.800.000,00
Fonte de Recurso: 0040 - ASPS
 
Art. 3º Servirá de recurso para abertura das despesas autorizadas no art. 2º a redução das seguintes despesas:
01.  Câmara Municipal de Vereadores
01.01. CMV - Câmara Municipal de Vereadores
01.01.01. Legislativa
01.01.01.031. Ação Legislativa
01.01.01.031.0001. Gestão, Manutenção e Serviços do Poder Legislativo
01.01.01.031.0001.2.106 - Manutenção das Atividades Parlamentares de Fiscalização, Controle e Julgamento do Poder Legislativo
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil------------------------------- R$ 160.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais----------------------------------------------------------------- R$ 35.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica-------------------------------- R$ 35.000,00
Fonte de Recurso Livre
Total:-------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 230.000,00
 
01.01.01.122. Administração Geral
01.01.01.122.0001. Gestão, Manutenção e Serviços do Poder Legislativo
01.01.01.122.0001.1.010 - Reformas, Adequações, Ampliações e Construções da Sede da Câmara
4.4.90.51 - Obras e Instalações -------------------------------------------------------------- R$ 2.400.000,00
Fonte de Recurso Livre
 
01.01.01.122.0001.1.011 - Modernização Administrativa da Câmara
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica--------------------------------- R$ 20.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente----------------------------------------- R$ 120.000,00
Fonte de Recurso Livre
Total:-------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 140.000,00
 
01.01.01.122.0001.1.012 - Modernização da TV Câmara
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente----------------------------------------- R$ 130.000,00
Fonte de Recurso Livre
 
01.01.01.122.0001.2.108 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder legislativo
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado------------------------------------------- R$ 40.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais----------------------------------------------------------------- R$ 50.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis---------------------------------------------------------- R$ 25.000,00
3.3.90.14 - Diárias Civil--------------------------------------------------------------------------- R$     8.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo--------------------------------------------------------------- R$ 120.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção---------------------------------------- R$     3.000,00
3.3.90.35 - Serviço de Consultoria--------------------------------------------------------------- R$ 60.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física---------------------------------- R$ 103.000,00
3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra------------------------------------------------------------ R$ 70.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica------------------------------- R$ 310.000,00
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação----------------------------------------------------------------- R$ 290.000,00
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições--------------------------------------------------------- R$ 10.000,00
Fonte de Recurso Livre
Total:------------------------------------------------------------------------------------------------ R$1.089.000,00
 
01.01.01.122.0001.2.109 Despesas de Exercícios Anteriores
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores------------------------------------------------ R$ 20.000,00
Fonte de Recurso Livre
 
01.01.01.128. Formação de Recursos Humanos
01.01.01.128.0001. Gestão, Manutenção e Serviços do Poder Legislativo
01.01.01.128.0001.2.107 Capacitação de Pessoal
3.3.90.14 - Diárias Civil----------------------------------------------------------------------------- R$ 32.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção------------------------------------------ R$ 12.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica-------------------------------- R$ 15.000,00
Fonte de Recurso Livre
Total:---------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 59.000,00
 
01.01.99. Reserva de Contingência
01.01.99.999. Reserva de Contingência
01.01.99.999.9999. Reserva de Contingência
01.01.99.999.9999.0.018 - Reserva de Contingência
9.9.99.99 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS----------------------------------- R$ 37.000,00
Fonte de Recurso Livre
 
Art. 4º A abertura do crédito adicional suplementar, autorizada nesta Lei será efetivada através de Decreto Executivo e não onera o percentual estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 6181, de 22 de dezembro de 2017.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 4.105.000,00 (quatro milhões cento e cinco reais).
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que pretende abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.105.000,00 (quatro milhões cento e cinco reais).
O crédito adicional suplementar refere-se redução de valor orçamentário deste poder, para cobertura de despesas do orçamento do Poder Executivo, conforme Ofício nº3688-GP/DF/RSB, oriundo desse Poder Legislativo.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 3 de dezembro de 2018.
 
 
 
 
 

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito Municipal

 


 
Criado em: 04/12/2018 - 09:38:09 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 04/12/2018 - 09:38:09 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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