JUSTIFICATIVA 
 

Há evidente excepcional interesse público na contratação de profissional técnicoespecializado para acompanhamento das obras, pois foi aprovada pela Câmara de Vereadores a possibilidade da Prefeitura realizar empréstimos junto a CAIXA que podem chegar ao montante de 78 milhões de reais. Se não for feito um acompanhamento técnico das obras na utilização do dinheiro, há grande risco de que a verba investida seja mal utilizada, pois que é alarmante o número de serviços de pavimentação que é realizada pela prefeitura e que precisa ser refeito em pouco tempo. A Lei Municipal 3326/91 estipula os casos que são considerados como de necessidade temporária de excepcional interesse público traz a situação que pode haver contratação por tempo determinado e uma das possibilidades é quando há um aumento da demanda dos serviços É evidente que a injeção de recursos via empréstimo, tende a aumentar o número de obras de pavimentação no município, portanto haverá um número crescente da demanda de serviço e de obras a serem fiscalizadas. A Câmara de Vereadores tem autonomia funciona, administrativa e financeira a fim de dar ampla liberdade quanto a seu dever constitucional de fiscalizar. Não sendo possível a contratação, o vereador sugere que possa se estude a possibilidade de uma parceria com a Universidade Federal de Santa Maria para que a instituição possa dar suporte técnico a Casa Legislativa.