Projeto de Lei Complementar nº 8833/2019
INSERE O INCISO X E O § ÚNICO AO ART. 283 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2012.
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o inciso X ao art. 283 da Lei Complementar nº 092/2012 que passará a constar da seguinte redação:
“Art. 283...
X – o depósito de veículos em vias públicas por prazo superior a 15 (quinze) dias ou em visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão, ferrugem ou vandalismo.”
Art. 2º Fica inserido o § único art. 283 da Lei Complementar nº 092/2012 que constará da seguinte redação:
“Art. 283...
Parágrafo único – Em caso de identificação do proprietário, este pagará multa equivalente a 2.000 UFMs e demais custos para fins de retirada do veículo”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Vereadora Dr.ª Deili Vereador Adelar Vargas - Bolinha Vereador Alexandre Vargas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° _____ , de ___ de ___________ de 2019
JUSTIFICATIVA
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
Senhores (as) Vereadores (as),
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Complementar que
insere o inciso X e o § único ao art. 283 da Lei Complementar nº 092/2012.
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
Através desta proposta, tem-se como objetivo disciplinar um assunto que tem sido problema recorrente em diversas comunidades, que diz respeito aos veículos que são abandonados em vias públicas.
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
Após pesquisa na Lei Complementar nº 092/2012, não se visualizou no capítulo que trata dos atos lesivos à limpeza pública a previsão de que, abandonar veículos nas vias, trata-se também de uma transgressão.
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
Assim sendo, entende-se que a fiscalização municipal também acaba por ficar sem o devido diploma legal para fins de aplicação efetiva de multas e adoção de outras medidas, haja vista que, pela inexistência expressa desta previsão, deve utilizar a analogia para fins de sanção.
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
Por isso, com o objetivo de regulamentar este fato é que entendemos ser importante esta modificação no Código de Posturas cuja qual encaminhamos para análise desta Casa Legislativa.