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           Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que altera a redação do art. 2º da Lei Municipal n° 5238/2009 que “Torna obrigatório que as escolas privadas e academias de ginásticas do município de Santa Maria exijam de seus alunos a apresentação de atestado médico de aptidão física e dá outras providências”.
            Por intermédio deste Projeto, tem-se como objetivo dar efetividade a uma legislação atualmente existente no Município para, de certa forma, contribuir com a segurança dos cidadãos praticantes de atividades físicas.
            Este Poder Legislativo elaborou um Projeto que deu origem à Lei Municipal n° 5238/2009, esta, que visa tornar obrigatória a apresentação de atestado médico nas academias e escolas para prática de exercício.
            Tal inserção, objetivada pela Lei, é para resguardar tanto o praticante (que esteja em condições) como, também, o estabelecimento, fazendo com que um profissional médico faça a avaliação.
             Ocorre que, recentemente, ao questionarmos o efetivo cumprimento da Lei, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano declinou indicando que faria inspeções mediante denúncias, todavia, verificou a inexistência de penalidades caso constatasse o não atendimento ao dispositivo legal, o que torna-o ineficaz.
             Assim sendo, entendemos com fundamental fazer esta inserção aqui proposta e contribuir para o aperfeiçoamento de um ditame legal salutar existente em nosso Município.