Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º - Para fins desta Lei, escolinhas de futebol, vôlei, handebol, basquete, atletismo e demais esportes ou centro de treinamento de atletas são espaços destinados a crianças e adolescentes entre 05 (cinco) e 17 (dezessete) anos, no intuito de preencher, de maneira educativa e recreativa, o processo educacional. Devendo ser um local em que os jovens desenvolvam disciplina, força de vontade e o sentimento de time.

 § 1º - A escolinha, além do espaço físico e dos materiais, deverá também organizar suas atividades conforme a idade dos alunos, exigir assinatura dos pais, exame médico para atestar a participação nas atividades físicas, além de obedecer às normas de segurança, incluindo primeiros socorros. 

§ 2º - A escolinha deverá, ao educar pelo esporte, respeitar o desenvolvimento motor adequado a cada faixa etária e os limites cognitivos e motores de cada atleta em formação.

Artigo 2º - Nenhuma criança e adolescente poderá frequentar a escolinha de futebol, vôlei, handebol, basquete, atletismo e demais esportes sem estar matriculada e cursar regularmente a escola.

Artigo 3º - O local de moradia dos atletas em formação que não residem no município deverá garantir o direito à privacidade de cada um, o que compreende duas pessoas por quarto e sempre com a presença de um funcionário da escolinha, clube ou assemelhado que ali os mantém, durante as 24 horas do dia;


Parágrafo único - nenhum atleta em formação, menor de 14 anos, poderá residir nos locais descritos no caput sem a presença de um dos pais ou responsável legal;


Artigo 4º - É dever da escola de futebol, vôlei, handebol, basquete, atletismo e demais esportes ou assemelhado proteger os direitos laborais e o respeito pela integridade sexual do atleta em formação, sob sua responsabilidade;


Artigo 5º- As escolas de futebol, vôlei, handebol, basquete, atletismo e demais esportes ou assemelhados deverão assinar Carta de Direitos, comprometendo-se a respeitar e garantir direitos laborais, físicos e morais dos atletas em formação que mantém, a qualquer título, contendo, dentre outras informações:
1. A quem podem recorrer para denunciar abusos sexuais de profissional ou qualquer outra pessoa do meio onde estão treinando;
2. A obrigatoriedade do acesso e frequência ao ensino regular;
3. Que nenhum trabalho será realizado em locais e horários prejudiciais ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social ou que não permitam a frequência à escola.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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