Art. 1º Fica assegurado a todas as crianças menores de 6 (seis) anos residentes no município de Santa Maria o direito de obter o Cartão-Criança para regular o uso do benefício de isenção de passagem nos transportes coletivos urbanos. 

Parágrafo único. O Cartão-Criança deverá ser fornecido gratuitamente pela concessionária do transporte coletivo urbano de Santa Maria.

Art. 2º Para que as crianças passem pela catraca girando-a deverão os pais ou responsáveis solicitar a emissão gratuita do cartão eletrônico de transporte das crianças. 

Parágrafo único. Este cartão é de uso pessoal e intransferível, não podendo ser utilizado por terceiros, mesmo seus pais ou responsáveis.

Art. 3º Para ter direito a obtenção do cartão do isento é necessário os seguintes documentos:

I - Certidão de nascimento ou documento de identidade da criança;
II - comprovante de endereço; e
III - Cópia do documento de identidade do pai, mãe ou responsável.

Art. 4º A validade do cartão se dará até a criança completar 6 anos de idade, devendo sua data de nascimento estar expressa no cartão. 

Parágrafo único.  Os cartões serão renovados anualmente, mediante a apresentação da documentação do art. 3º desta lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

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