Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam estabelecidas normas para o controle da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nos bares, cantinas e congêneres das escolas no âmbito do Município de Santa Maria.
 

Art. 2° - A comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nos bares, cantinas e congêneres das escolas levará em consideração:
I – o desenvolvimento físico e mental relacionado com os padrões de qualidade nutricional;

II – efetividade dos direitos referentes à saúde e à alimentação das crianças e adolescentes;

III – a educação sobre o consumo adequado dos produtos.
 

Art. 3° - As Instituições de Ensino deverão promover campanhas de divulgação, permanentes, visando à educação para o consumo adequado dos produtos oferecidos nos bares, cantinas e congêneres que atuem nas escolas tanto para alunos como para os pais ou responsáveis.
 

Art. 4° - As exigências previstas nesta Lei deverão conter nos editais de licitação para eventuais instalações ou manutenção dos estabelecimentos nas escolas públicas municipais e para escolhas nas particulares.
§ 1° - Nos critérios para exploração do fornecimento de alimentos e bebidas nas escolas, devem constar os itens lanches e refeições equilibradas e balanceadas, com nutrientes necessários à saúde, como controle de açúcar, sal e gordura, priorizando frutas, verduras e outros produtos saudáveis.

§ 2° - As restrições aos produtos alimentícios e às bebidas contemplarão a não comercialização de:
I – bebidas com qualquer teor alcóolico;

II – alimentos e bebidas que contenham, em sua composição química, nutrientes que sejam comprovadamente prejudiciais a saúde;

III – alimentos e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.
 

Art. 5° - Fica vedada a exposição de cartazes publicitários que estimulem a aquisição e o consumo de balas, chicletes, salgadinhos, refrigerantes e outros produtos não saudáveis nos bares, cantinas e congêneres das escolas públicas e privadas.
 

Art. 6° - Fica autorizada a regulamentação, do que couber, da presente Lei.
 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Santa Maria, 18 de abril de 2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 

Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que estabelece normas para o controle da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nos bares, cantinas e congêneres das escolas no Município de Santa Maria e dá outras providências.

Através do Projeto de Lei apresentado, objetiva-se legislar sobre um importante tema que é a saúde, em especial, das crianças e adolescentes através da comercialização de produtos nos bares, cantinas e congêneres nas escolas de Santa Maria.

O consumo exacerbado e a ampla campanha publicitária para opção de produtos com valores calóricos altos, com grandes índices de sal, açúcar e outros elementos prejudiciais à saúde é, cada dia mais, presente na vida das pessoas.

A elaboração de uma legislação com vistas a evitar que, crianças e adolescentes, público que está a criar uma perspectiva do que é “certo” ou do que é “errado”, esteja livre, dentro do ambiente escolar, do ataque para o consumo de alimentos não balanceados de nutrientes é muito importante.

Atualmente, os números são preocupantes de obesidade infantil, bem como, a precocidade de doenças como o diabetes, situações que, são oriundas, em sua totalidade, pela falta de um equilíbrio alimentar.

Sendo assim, por entendermos a pertinência do tema, é que encaminhamos para discussão e avaliação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei.