Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, incluindo os proventos de inativos e pensionistas, segurados do regime próprio de previdência social, de acordo com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal serão reajustados em 3,80% (três vírgula oitenta por cento), a contar de 01 de maio de 2019.
Art. 2º O reajuste na forma do art. 1º desta Lei, somente é extensivo aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, amparados pela paridade constitucional.
Parágrafo único. Os aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência, não amparados pela paridade constitucional, terão seus proventos e pensões reajustados na mesma data e com os mesmos índices do regime geral de previdência social.
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.122.0001.2.108 – Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo;
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil;
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas;
3.1.90.13 – Obrigações Patronais;
3.1.91.13 – Obrigações Patronais.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Maria, 14 de maio de 2019.

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JUSTIFICATIVA
 
Senhores (as) Vereadores (as),
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre o Reajuste da Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal ativos, inativos e pensionistas.
Pelo Projeto em tela, objetiva-se valorizar os servidores do Poder Legislativo Municipal pela promoção do reajuste da remuneração dos mesmos, no índice de 3,80% (três vírgula oitenta por cento), conforme amparo da Constituição Federal e justificando esse valor na diferença entre os índices de IPC-A (3,74%) no qual se baseou a revisão geral e o IGP-M(7,55%).
Assim sendo, para disciplinar este assunto, é que a Mesa Diretora encaminha para apreciação dos demais parlamentares.

Santa Maria, 14 de maio de 2019.