Art. 1º Altera o inciso II do art. 23 da Lei Municipal nº 4696, de 22 de setembro de 2003, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Públicos do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
 
“Art. 23...
...
II - quando estiver atuando em Escola de Educação Infantil ou em Escola de Ensino Fundamental com classe de Educação Infantil, de turno integral, e de acordo com a necessidade for solicitada e autorizada sua permanência no intervalo do meio-dia ou após o final da jornada de trabalho no turno da tarde, pelo Secretário de Município da Educação, RET de cinco (5) horas semanais.
....” (NR)
 
 
Art. 2^o Esta Lei Complementar entra em vigorar na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
Altera o inciso II do art. 23 da Lei Municipal nº 4696, de 22 de setembro de 2003, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Públicos do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
 
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar que Regulamenta o Regime Especial de Trabalho - RET, para Escolas de Ensino Fundamental com classes de Educação Infantil com turno integral.
A Lei a ser criada contempla a regulamentação do Regime Especial de Trabalho - RET de 5 horas semanais, para as Escolas que oferecem a Educação Infantil com atendimento em turno integral.
Dessa forma, o professor quando estiver atuando em escola de Ensino Fundamental de Educação Infantil e de acordo com a necessidade e devida autorização poderá permanecer no intervalo do meio dia na escola, ou após o final da jornada de trabalho, no final da tarde, uma vez que, nesses períodos de intervalo da jornada do docente há crianças a serem atendidas nas escolas, necessitando da atenção de um profissional.
Salientamos que a responsabilidade do atendimento da etapa da educação infantil, inclusive em tempo integral, é, majoritariamente, da administração municipal, conforme Meta 1 do Plano Municipal de educação:
 
Meta 1: Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches para as crianças de até 3 anos, de modo a contribuir para o alcance da meta nacional de 50% (cinquenta por cento) até o final da vigência do PME e oferta de Educação Infantil pública em tempo integral com garantia de qualidade no atendimento as crianças.
 
Com isso, o número de turmas com o atendimento em tempo integral irá aumentar gerando uma necessidade de ampliação do número de profissionais com RET de 5 horas semanais. Por fim, para a criação da Lei é primordial que se entenda o fator flutante da população de Santa Maria, que no futuro irá gerar mais turmas de Educação Infantil em tempo integral.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 21 de maio de 2019.

 

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito Municipal