Art. 1º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, criado pela Lei Lei nº 5255, de 25 de novembro de 2009, vinculado à Casa Civil, instância colegiada de deliberação e coordenação, no âmbito do Município de Santa Maria, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 11.707, de 19 de junho de 2008.
Parágrafo único. As decisões do GGI-M deverão ser tomadas em comum acordo, entre os seus membros, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que representam.
 
Art. 2º O GGI-M será composto pelos seguintes membros:
I - Prefeito Municipal de Santa Maria;
II - autoridades municipais:
a) 1 (um)  representante da Casa Civil;
b) 1 (um)  representante da Secretaria de Município de Mobilidade Urbana;
c) 1 (um)  representante da Secretaria de Município da Educação;
d) 1 (um)  representante  da Superintendência da Guarda Municipal.
III - autoridades do Governo Federal e do Estado do Rio Grande do Sul que atuem no Município:
a) 1 (um)  representante da Brigada Militar;
b) 1 (um)  representante da Polícia Rodoviária Federal;
c) 1 (um)  representante suplente da Polícia Civil;
d) 1 (um)  representante do IGP- Instituto Geral de Perícias;
e) 1 (um)  representante da Polícia Federal;
f) 1 (um)  representante da Superintendência dos Serviços Penitenciários - Susepe;
g) 1 (um)  representante da Receita Federal do Brasil.
IV - Sociedade Civil Organizada:
a) 1 (um)  representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
b) 1 (um)  representante da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Santa Maria - CACISM;
c) 1 (um)  representante do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - Consepro;
d) 1 (um)  representante do Fórum das Instituições de Ensino Superior - IES.
 
§ 1º O GGI-M será presidido pelo Prefeito Municipal, podendo a função ser delegada ao Secretário Chefe da Casa Civil ou Secretário de Município de Mobilidade Urbana.
§ 2º O GGI-M mediante deliberação, assegurará a participação, na condição de convidados, a representantes da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Forças Armadas Brasileira, do Corpo de Bombeiros e demais órgãos municipais ou entidades.
§ 3º Incumbirá ao Município formalizar o instrumento adequado para garantir a participação dos órgãos do Governo Federal e do Estado do Rio Grande do Sul previstos no inciso III do caput deste artigo.
§ 4º A Secretaria Executiva do GGI-M ficará sob a responsabilidade da Casa Civil.
 
Art. 3º O GGI-M contará com a seguinte estrutura:
I - Colegiado Pleno do GGI-M, instância superior com funções de coordenação e deliberação;
II - Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações do GGI-M e pela coordenação das ações preventivas do PRONASCI;
III - Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações, bem como monitorar a efetividade das ações de segurança pública no Município;
IV - Estrutura de Formação e Qualificação com o auxílio da rede de telecentros, em parceria com o Ministério da Justiça;
V - sistema de vídeo-monitoramento implantado no Município e os demais órgãos com representação no GGI-M.
 
Art. 4º O GGI-M deverá interagir com os fóruns municipais e comunitários de segurança, visando o estabelecimento da política municipal preventiva de segurança pública.
 
Art. 5º O Prefeito formalizará, mediante portaria, a designação dos agentes públicos que comporão o GGI-M, inclusive dos indicados como representantes dos órgãos referidos nos incisos II, III e IV do caput do art. 2º desta Lei.
 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União Federal, por meio do seu órgão competente, objetivando a adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, assim como outras parcerias que objetivem a cooperação para o desenvolvimento de política municipal de segurança pública.
 
Art.  7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   
 
Art.  8º Revoga a Lei nº 5255, de 25 de novembro de 2009.
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, vinculado à Casa Civil, revoga a Lei nº 5255, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, vinculado à Casa Civil, revoga a Lei nº 5255, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
A segurança pública ao ser disciplinada no art. 144 da Constituição, constituiu-se em um dever para o Estado, além de um direito e responsabilidade de todos, cuja finalidade precípua é a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas, bem como do patrimônio, devendo ser implementada por meio de políticas públicas visando sua efetivação.
O referido projeto objetiva propor nova lei, atualizando as funções e a composição do Gabinete de Gestão Integrada Municipal visando torná-lo mais efetivo frente a uma nova realidade social, necessária para a deliberação e coordenação, no âmbito do Município de Santa Maria, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 11.707, de 19 de junho de 2008.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 3 de junho de 2019.

                

 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal