Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal da Educação de Jovens e Adultos- EJA no âmbito do município de Santa Maria, a ser realizado anualmente na primeira semana do mês de novembro.

Art. 2º- Fica incluído no Calendário Oficial do Município, a Semana Municipal da Educação de Jovens e Adultos- EJA.

Art. 3º- São objetivos da Semana Municipal da Educação de Jovens e Adultos- EJA:
I-proporcionar que jovens e adultos, busquem meios para uma plena participação na sociedade;
II-permitir que jovens e adultos, adquiram e/ou atualizem conhecimentos, troquem experiências e tenham acesso a novas formas de cultura e de trabalho;
III-fortalecer e ampliar o apoio à modalidade da Educação de Jovens e Adultos- EJA.
 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Maria, 16 de julho de 2019.

JUSTIFICATIVA:
 

  Por várias razões, crianças, adolescentes e adultos abandonam os estudos: gravidez precoce, necessidade de complementar a renda familiar, uso de drogas e álcool, desmotivação, dentre outros.
Conforme dados citados em reportagem do site https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/cerca-de-67-mil-alunos-abandonaram-as-aulas-em-escolas-do-rs-ate-maio-dizem-inep-e-censo-escolar.ghtml em 07/06/2018, “cerca de 6,7 mil alunos abandonaram as aulas em escolas do Rio Grande do Sul do início do ano letivo até maio, segundo apontam dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e do Censo Escolar. No ano passado, a evasão chegou a 54 mil”.
  Com relação a nossa cidade, em reportagem extraída no site https://diariosm.com.br/not%C3%ADcias/geral/santa-maria-registra-449-casos-de-evas%C3%A3o-escolar-em-seis-meses-1.2007666 em 25/09/2017 , “a Promotoria Regional de Educação de Santa Maria faz acompanhamento da desistência escolar no município, por meio da Ficha de Aluno Infrequente (Ficai) e apresenta informações que preocupam. Santa Maria tem 118 colégios, sendo 40 estaduais e 78 municipais e o levantamento, com dados de março a agosto deste ano, mostra 449 casos de alunos que deixaram de frequentar as salas de aulas de 84 escolas públicas, municipais e estaduais, da cidade”. 
E a modalidade de Educação de Jovens e Adultos- EJA vem tentar diminuir estes casos de evasão com indivíduos que possuem mais de 16 anos e que não puderam, conforme explicação acima, permanecer com seus estudos. Seu objetivo é permitir que pessoas adultas, que não tiveram a oportunidade de frequentar a escola na idade convencional, possam retomar seus estudos e recuperar o tempo perdido. O objetivo é restaurar o direito à educação negado aos jovens e adultos, oferecendo a eles igualdade de oportunidades para a entrada e permanência no mercado de trabalho e qualificação para uma educação permanente.
  A intenção deste Projeto, é justamente divulgar a modalidade deste estudo para o maior número possível de pessoas, para que seus objetivos sejam cumpridos.