Art. 1º Esta Lei institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores das Redes Pública e Privada, no âmbito do Município de Santa Maria – PPREVED.

Art. 2º A PPREVED tem como objetivos centrais:
I – estimular a reflexão acerca da violência física e moral cometida contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades;
II – implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e moral.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se educadores os profissionais que atuam como professores, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar.

Art. 3º As atividades voltadas à reflexão e combate à violência contra os educadores serão organizadas conjuntamente pelo Poderes Executivo e Legislativo Municipal, por entidades representativas dos profissionais da educação, conselhos deliberativos da comunidade escolar, entidades representativas de estudantes, e deverão ser direcionadas a educadores, alunos, famílias e à comunidade em geral.

Art. 4º As medidas preventivas e cautelares consistirão em:
I – implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física e moral, bem como o constrangimento contra educadores;
II – implementação de mecanismos eficazes, dentro das normas legais, para o afastamento temporário ou definitivo de aluno de sua unidade de ensino, dependendo da gravidade do delito cometido;
III – transferência do aluno agressor para outra escola, caso as autoridades educacionais concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino.

Art. 5º Faculta ao Poder Executivo Municipal estabelecer por Decreto os órgãos municipais que serão responsáveis pela operacionalização da  PPREVED.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.