Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 

 
Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 3443/92 que passará a constar da seguinte redação:
“Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da realização de programas específicos de informação e prevenção à AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), para os alunos do ensino médio de todas as escolas do município.”

 
Art. 2° - Fica alterada a redação do artigo 3° da Lei Municipal n° 3443/92 que passará a constar da seguinte redação:
“Art. 3° - O programa mencionado no art. 1° desta Lei deverá abordar, dentre os conteúdos, os seguintes aspectos:
I – descrição do que é HIV e AIDS;
II – formas de transmissão;
III – medidas preventivas;
IV – aspectos de saúde pública;
V – legislação e recursos disponíveis para combate à AIDS.”

Santa Maria, 09 de setembro de 2019.

JUSTIFICATIVA
 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),

 

               Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que altera os artigos 1° e 3° da Lei Municipal n° 3443/92 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de programas de informação e prevenção da Aids aos alunos do 1°, 2° e 3 ° graus no Município de Santa Maria” e dá outras providências.
            Através deste Projeto de Lei Ordinária, tem-se como objetivo atualizar uma antiga e importante legislação existente em Santa Maria, datada do ano de 1992  e que corrobora para um tema que, nos dias atuais, é cada vez mais recorrente, o combate à AIDS.
               A Lei em questão prevê a realização de iniciativas para as séries de ensino médio das escolas, públicas ou privadas, presentes no Município afim de despertar, nos alunos situações relacionadas a esta doença.
          Por entendermos necessários ajustes no texto legal, é que encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o referido projeto no entendimento de contribuirmos para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico Municipal.