Projeto de Lei nº 8987/2019
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 1º Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida que utilizem o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros poderão optar pelo local mais acessível para o seu embarque e desembarque, respeitado o itinerário original da linha e a legislação de trânsito.
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Art. 2º Na impossibilidade de parada no local indicado por proibição estabelecida no Código Nacional de Trânsito ou legislação correlata deverá ser observado pelo condutor do veículo de transporte coletivo o local mais próximo ao indicado, desde que garantida à segurança do usuário.
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Art. 3º O direito de embarque e desembarque estabelecido na presente Lei não se aplica aos corredores exclusivos de ônibus do Sistema Público de Transporte, devendo, nestas vias, ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias, estações e terminais urbanos.
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Art. 4º O descumprimento ao previsto no artigo 1º desta Lei, sujeita a empresa concessionária às seguintes penalidades:
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I - advertência na primeira ocorrência;
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II - multa de 500 UFM (quinhentas unidade fiscal municipal) na segunda ocorrência.
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Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa no caso de reincidência no período de doze meses da infração anterior.
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Art. 5º Caberá ao órgão da administração municipal de transporte urbano disciplinar, coordenar e supervisionar as ações reguladas por esta Lei e aplicar penalidades.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento, suplementadas se necessárias.
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Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
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Art. 8º Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação.
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Santa Maria, 08 de outubro de 2019.
Justificativa
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O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo estabelecer aos usuários do transporte coletivo público com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.
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A Resolução da ONU sobre direitos da Pessoa com Deficiência estabeleceu o propósito de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade. Apesar de se tratar de um conceito em permanente evolução, seu artigo 1° define pessoas com deficiência como sendo "aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas".
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O item "13" do preâmbulo da referida Convenção assinala que as pessoas com deficiência podem contribuir socialmente de forma decisiva para o bem-estar comum e à diversidade de suas comunidades, e que a promoção de seus direitos humanos trará significativo avanço do desenvolvimento humano, social e econômico das sociedades, bem como na erradicação da pobreza, que, aliás, caracteriza profundamente este grupo de pessoas, conforme também explicitado no item "20" do preâmbulo.
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Outra diretriz relevante da Convenção em apreço é, de acordo com o que se lê no item "23" do preâmbulo, a idéia de promoção da pessoa com deficiência a partir de suas capacidades, como sujeito de direitos, deveres e obrigações, em condições de igualdade com todos os cidadãos, fazendo jus, entretanto, a medidas que lhe possibilitem equiparar-se aos outros.
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O direito de flexibilização do local de desembarque dos ônibus, para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida se insere neste rol de garantias acima referido, contribuindo para integrar todo o seguimento de usuários do transporte público que se encontram limitados com dificuldades de acessibilidade.
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A pretensão legislativa tem o condão de minimizar as barreiras encontradas pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, com relação ao transporte coletivo, principalmente no embarque e desembarque de passageiros, proporcionando maior autonomia, segurança e conforto para aqueles que necessitam.
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Tal proposição encontra respaldo legal na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que dispõe que "o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso." (artigo 46, da Lei 13.146/2015).
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Os Municípios de Tramandaí/RS (Lei 4079/217), Camaquã/RS (Lei 2.228/2019), Tietê/SP(Lei 3.729/2019) e outros municípios já possuem legislação em vigor com a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais.
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Isto posto esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares desta casa com vistas à aprovação de matéria tão relevante.
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Santa Maria, 08 de outubro de 2019.