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22/10/2019 00:10
Projeto de Lei nº 8996/2019

Projeto de Lei nº 8996/2019
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES E CONTEÚDOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO PLANO CURRICULAR DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA MUNICIPAL DE ENSINO.


Art. 1° Fica obrigatória a inclusão de atividades e conteúdos relativos à educação financeira no plano curricular das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública e privada municipal de ensino.
§ 1° As atividades e os conteúdos relativos à educação financeira constituirão matéria da base diversificada do currículo escolar, devendo ser contemplados como tema transversal, estar presentes nas diferentes disciplinas do contexto escolar e ser desenvolvidos de forma interdisciplinar.
§ 2° Poderão ser abordados os seguintes temas relativos à educação financeira:
I – Gestão e organização das finanças na vida cotidiana, ampliando a capacidade do cidadão para realizar escolhas conscientes sobre a administração dos seus recursos
financeiros;
II – Planejamento financeiro para a sua vida, envolvendo o conhecimento sobre:
sistema financeiro formal para a utilização de serviços e produtos financeiros e mais riscos,
operações financeiras, tipos de investimentos, opções de credito, contratos financeiros e o
papel dos juros na economia;
III – Cultura de educação financeira no âmbito escolar e comunidade ampliando a
compreensão dos cidadãos sobre finanças;
IV - Conceitos e ferramentas para a tomada de decisão autônoma, com base em
noções básicas de economia e de contabilidade;
V- Empreendedorismo e inovação financeira como alternativas para superar dificuldades
econômicas;
VI – Relações de Consumo e formas de prevenção e proteção do consumidor;
VII – Poupança e previdência;
VIII – Consumo responsável: equilíbrio entre desejos, necessidades e meio ambiente.
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação (Smed) disponibilizarão, nas Conferências Municipais de Educação, espaço para debate, análise e articulação das atividades e dos conteúdos relativos à educação financeira, a fim de inseri-los no documento-referência que será debatido na Conferência Nacional de Educação –Conae. 2
Art. 3° Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao ano de sua publicação
 
Santa Maria, 22 de outubro de 2019.

 

 
JUSTIFICATIVA
Investir na educação das crianças e jovens, e das famílias é o melhor caminho para que possamos construir geração de pessoas com mais consciência e uma melhor cultura  financeira. Assim, a cidadania financeira vai se tornando realidade e termos no futuro uma sociedade mais engajada e conhecedora de seus direitos e deveres na área financeira e empreendedora. Hoje, é fundamental, desde cedo saber sobre como usar ao seu prazer o uso do dinheiro e demais nomenclaturas e categorias/produtos do mundo das finanças. Infelizmente as pessoas ainda não possuem o hábito de preparar uma nova geração que não seja vítima do endividamento, inadimplência, despreparo e até depressão, que hoje observamos. Mas, aos poucos, a forma de trabalhar quando o assunto é dinheiro está mudando. Diversas escolas espalhadas por todo o país já estão inserindo Educação Financeira em sua grade curricular, seja como disciplina, seja como matéria transversal.
Para que ocorra um crescimento e o desenvolvimento organizado de uma sociedade, se faz necessário também educar financeiramente os cidadãos, ensiná-los a controlar seus recursos e fazer com esses ensinamentos se tornem realidade para a sua vida financeira. Com o objetivo de administrar seus bens, a Educação Financeira promove uma mudança de comportamento com relação ao uso do dinheiro e isso é importante pois todo ano é noticiado crescimento do número de pessoas endividadas e dependentes de linhas de crédito, empréstimos ou até de ajuda de familiares para sobreviver. Para que essa situação seja alterada, é de extrema importância que a educação financeira seja ensinada, principalmente,  nas escolas (do Ensino Infantil ao Médio), pois o que as crianças e jovens aprendem no colégio e compartilham com pais e familiares com esses princípios.
Todos esses assuntos sobre a educação financeira estão realizados diretamente com os conteúdos das disciplinas formais ensinadas nas escolas. Com a linguagem adequada para cada faixa etária, é possível mostrar aos alunos como lidar com as finanças do dia a dia, como se planejar e poupar no intuito de conquistar a independência financeira. Atualmente uma minoria dos aposentados consegue se manter financeiramente, o restante precisa continuar trabalhando ou depende da ajuda de familiares e/ou terceiros. Como também, muitos jovens estão dependentes de uma renda familiar complementar. A educação financeira dá a devida importância ao planejamento para longo prazo, garantindo uma aposentadoria sustentável. No Brasil, as mudanças na pirâmide das classes sociais significam, ao mesmo tempo, maior poder de compra de parcela significativa da população, mas também alto endividamento; Crianças e jovens são frequentemente expostos às mensagens publicitárias e influenciados por amigos. Se forem ensinados o quanto antes a fazerem escolhas conscientes, o reflexo nas finanças será positivo.
A partir de dezembro de 2019, todas as escolas brasileiras devem estar completamente adaptados às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Uma dessas diretrizes diz respeito à resolução de problemas dentro do contexto da Educação Financeira. Segundo a BNCC, no ensino agora “podem ser discutidos assuntos como taxas de juros, inflação, aplicações financeiras (rentabilidade e liquidez de um investimento) e impostos”. Além disso, a Base também diz que essa abordagem “favorece um estudo interdisciplinar envolvendo as dimensões culturais, sociais, políticas e psicológicas, além da econômica, sobre as questões do consumo, trabalho e dinheiro”.Essas mudanças estipuladas pela BNCC já estão aprovadas e entrando em vigor para os alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental.
A educação financeira está diretamente relacionada à construção da cidadania. Em tempos de consumismo desenfreado, é preciso desenvolver o senso crítico dos alunos em relação ao consumo. Além disso, discutir aspectos ligados ao desequilíbrio financeiro, à falta de planejamento, ao desemprego e seus efeitos nas famílias torna-se relevante. Portanto, educar sob o olhar da Educação Financeira é uma maneira de preparar crianças e jovens para o futuro, favorecendo sua formação cidadã e tornando-os capazes de estabelecer julgamentos, tomar suas próprias decisões e atuar de forma crítica em relação aos problemas colocados pela vida em sociedade”, conclui.
O Brasil encerrou o ano de 2018 com um aumento de 4,41% no número de consumidores com contas em atraso, na comparação com 2017. De acordo com dados do Indicador de Inadimplência da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), divulgados pela Agência Brasil, a estimativa é a de que o país fechou o último mês de dezembro com cerca de 62,6 milhões de brasileiros com alguma conta em atraso e com o CPF restrito para contratar crédito ou fazer compras parceladas. O número representa 41% da população adulta que reside no Brasil
Criado em: 22/10/2019 - 10:38:34 por: caroline dalcin ebert Alterado em: 22/10/2019 - 11:09:26 por: Luiza Fischer

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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