Projeto de Lei nº 9082/2020
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MÁSCARAS E LUVAS PARA OS EMPREGADOS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PERMANECEREM EM FUNCIONAMENTO DURANTE A QUARENTENA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam os estabelecimentos comerciais, industrias ou de prestação de serviços que permanecerem em funcionamento durante a quarentena provocada pelo coronavírus obrigados a disponibilizarem gratuitamente para seus empregados e colaboradores luvas descartáveis e máscara em quantidade suficientes e obedecendo o tempo limite de uso de cada EPi;
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, para seus os funcionários, servidores e colaboradores:
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I - máscaras de proteção;
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II – luvas descartáveis;
Parágrafo único - Compete aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços a exigência e o incentivo do cumprimento no disposto nesta Lei.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa, no valor de 500 (quinhentas) UFMs, e em caso de reincidência o valor aplicado será sempre o dobro a última multa aplicada.
Parágrafo único - Os recursos oriundos da penalidade supracitada serão destinados às ações de combate do novo coronavírus, causador da COVID-19.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando disciplinar o quanto previsto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
___________________
Vereador Valdir Oliveira de Oliveira
Partido dos Trabalhadores-PT
PROJETO DE LEI N° ______ , de ____ de __________ de 2020
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
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Pelo presente, encaminho para análise de V, Sras. o presente Projeto de Lei que tem por objetivo a proteção dos clientes, empregados e colaboradores dos estabelecimentos comerciais, empresariais e de prestação de serviço, diante da pandemia de coronavírus, e ao mesmo tempo exigir responsabilidade social das empresas que mantiverem seus funcionários exercendo atividades no estabelecimento.
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Os trabalhadores que por estarem em atividades essenciais, ou em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços autorizadas por Decreto Municipal ou Estadual estão particularmente expostos ao contágio, à transmissão de doenças infectocontagiosas, em decorrência da pandemia do coronavíris.
Sendo assim, compreendendo que é dever também do Poder Legislativo contribuir para a adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pelas autoridades competentes, significando que o risco de atingir de forma simultânea a população em geral, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.
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Entendo que que seja necessário a tomada de providencias que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão para que a estrutura do nosso sistema de saúde não entre em colapso e tenha a possibilidade de atender a todos de foram satisfatória e igualitária.
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Nesse sentido, no que se refere a indicação do uso de máscaras e luvas descartáveis, tem por finalidade atender as pessoas que tem contato com diversos indivíduos e que, eventualmente possam estar com os sintomas ou não do COVID-19.
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Dessa forma, os estabelecimentos aqui tratados tem seu funcionamento mantido conforme Decretos Municipal e Estadual, no sentido de serem responsáveis pela manutenção das atividades no Município. Assim, o uso destes equipamentos será um meio de mitigar a exposição dos profissionais que estão nestes serviços, e que tem a sua saúde e segurança no exercício de suas atividades como responsabilidade do empregador na garantia da segurança e saúde do trabalho.
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Dessa forma, os trabalhadores que cumprem um papel tão fundamental, devem recebe especial atenção e cuidados, tanto para não se contaminarem quanto para não se tornarem transmissores do vírus.
Por fim, requer-se a análise do Projeto em questão pelo regime de urgência, a ser apreciado pelo Plenário na forma do art. 190, § 1º, do Regimento Interno, na medida em que este tema poderá, como dito, contribuir para com a sociedade de Santa Maria neste momento em que todos estão buscando estabelecer políticas de prevenção à saúde.
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Sendo assim, entendemos como fundamental fazer esta proposição e contribuir para o ordenamento legal do Município, submetendo-se a análise dos pares.
Santa Maria, 10 de abril de 2020.
Valdir Oliveira de Oliveira
Ver. Partido dos Trabalhadores