Art. 1º Fica instituído no município de Santa Maria, o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para pessoa com deficiência - PcD, na forma desta Lei, para contribuir, em especial, nas medidas de prevenção de doenças nas pessoas que possuam alguma deficiência, bem como na reabilitação e manutenção de sua saúde. 
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera - se pessoa com deficiência – PcD o termo que foi definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência é PcD que significa pessoa com deficiência, pois ele esclarece que há algum tipo de deficiência sem que isso inferiorize quem a tem.
Art. 3º O programa de que trata esta Lei tem como público alvo as pessoas com deficiência – PcD atendidas através de atividades e projetos de assistência social, à elas dirigidas, desenvolvidas pelo Município e instituições de saúde de Santa Maria.
Art. 4º São objetivos do Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para pessoas com deficiência – PcD:
I – proceder à assistência e a reabilitação da saúde da pessoa com deficiência;
II – buscar o restabelecimento de condições de vida satisfatórias a pessoa com deficiência após patologias que eventualmente se manifestem;
III – promover ações de educação em saúde, considerando suas limitações.
Art. 5º São ações específicas do programa instituído por esta Lei:
I – quanto à fisioterapia;

II – quanto à terapia ocupacional:

Art. 6º Para atuar nas ações do programa, a contratação dos profissionais especializados em fisioterapia e terapia ocupacional, deverão ser registrados no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO).
Art. 7º Para a consecução dos objetivos do programa, poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos com instituições públicas e privadas, para a obtenção dos objetivos desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 

Os Vereadores proponentes encaminham este Projeto de Lei, que visa instituir no município de Santa Maria, o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para pessoa com deficiência – PcD, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Como qualquer cidadão, as pessoas com deficiência têm o direito à atenção integral à saúde e podem procurar os serviços de saúde quando necessitarem de orientações ou cuidados em saúde, incluindo serviços básicos de saúde como imunização, assistência médica ou odontológica, ou ainda serviços de atenção especializada, como reabilitação e atenção hospitalar.
O Plano Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência foi instituído por meio da portaria nº 1.060, de 5 de junho de 2002, a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência está voltada para a inclusão das pessoas com deficiência em toda a rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e caracteriza-se por reconhecer a necessidade de implementar o processo de respostas às complexas questões que envolvem a atenção à saúde das pessoas com deficiência no Brasil.
Em 2015, foi sancionada a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituí a Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, a Lei diz do direito à saúde, em seu art. 18, passa ser assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, garantido acesso universal e igualitário à todas pessoas que possuam algum tipo de deficiência.
Diante do exposto, conta os signatários com a colaboração dos demais pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e tem sido tema de políticas que buscam valorizar a pessoa como cidadã, respeitando suas características e especificidades, de modo a garantir a universalização de políticas públicas e o respeito às diversidades, sejam elas étnico -  raciais, geracionais, de gênero, de pessoas com deficiência ou de qualquer outra natureza, sobre essa temática entendemos que é de extrema relevância para as pessoas que possuam algum tipo de deficiência e que necessitam do apoio do poder público e instituições públicas e privadas na área de saúde em nosso Município para que desenvolvam programas de prevenção de doenças em defesa dessa população, bem como na reabilitação e manutenção de sua saúde. 
 

Santa Maria, 27 de maio de 2020.

 
              Ver. Jorge Trindade Soares       Ver. Ovídio Mayer
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