Projeto de Lei nº 9116/2020
INSERE O ARTIGO 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA LEI MUNICIPAL N° 5315/2010 QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ADVERTÊNCIA SE BEBER, NÃO DIRIJA, EM CARDÁPIOS E PANFLETOS DE PROPAGANDA DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS, LOCALIZADAS EM SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica inserido o art. 3° à Lei Municipal n° 5315/2010 que constará da seguinte redação:
“Art. 3° - Serão aplicadas, em caso de descumprimento, as penalidades que seguem:
I – multa no valor de 100 (cem) UFM na primeira constatação;
II – multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM em caso de reincidência;
III – multa, em dobro, em cada nova reincidência, sendo este valor referente ao último aplicado.”
Art. 2° - Revoga o art. 3º.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
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Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que
insere o artigo 3º e dá outras providências na Lei Municipal n° 5315/2010 que “Dispõe sobre a divulgação da advertência Se beber, não dirija, em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes e casas de eventos, localizadas em Santa Maria e dá outras providências”.
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Por intermédio deste Projeto, tem-se como objetivo dar efetividade a uma legislação atualmente existente no Município para, de certa forma, contribuir para a diminuição dos índices de problemas decorrentes de álcool e direção.
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Este Poder Legislativo elaborou um Projeto que deu origem à Lei Municipal n° 5315/2010, esta, que visa tornar obrigatória a inserção em cardápios de estabelecimentos como restaurantes, bem como, em panfletos de bares, casas de eventos, etc. da mensagem “Se beber não dirija”.
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Tal inserção, objetivada pela Lei, é para incentivar que os cidadãos tenham a consciência de que álcool e direção não combinam, ou seja, visa chamar o proprietário do estabelecimento ou produtor do evento a também se engajar na constante luta pela diminuição dos índices de acidentes.
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Ocorre que, recentemente, ao questionarmos o efetivo cumprimento da Lei, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano declinou indicando que faria inspeções mediante denúncias, todavia, verificou a inexistência de penalidades caso constatasse o não atendimento ao dispositivo legal (vide resposta em anexo).
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Assim sendo, entendemos com fundamental fazer esta inserção aqui proposta e contribuir para o aperfeiçoamento de um ditame legal salutar existente em nosso Município.