Art. 1º Aos menores de idade, incapazes nos termos da lei civil, que estejam sob a guarda, ainda que provisória, de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, conforme a Lei Federal 11.340/2006, fica assegurada a matrícula ou transferência, a qualquer tempo, para educandário municipal próximo da sua nova residência.
§ 1º A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará quando a mudança de endereço da mulher vítima de violência ocorrer com o objetivo de assegurar-lhe a integridade e segurança, própria e da família.
§ 2º O mesmo direito será assegurado aos que vierem, pela mesma razão, de outro município e estabelecerem residência em Santa Maria.

Art. 2º. Para a configuração do direito previsto nesta lei, é necessário que o pedido de matrícula ou transferência seja instruído com o deferimento de medida protetiva, pela autoridade competente, bem como comprovante da nova residência.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

JUSTIFICATIVA 
 

O presente projeto de lei tem por objetivo trazer um alento e dignidade às pessoas, direta ou indiretamente, vítimas pela violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Não raro, mudanças de endereço são medidas urgentes adotadas pelas mulheres ameaças, constrangidas e violentadas, para escaparem do atos de violência contra si perpetrados. Assim, a mudança de endereço e/ou cidade, a fim de afastar-se da agressão, traz consequências de toda ordem, seja a mudança/perda de emprego e mudança de escola. 

Com o intuito de minimizar a dor desta família e, ainda, buscar uma alternativa mais célere no processo de matrícula ou transferência escolar, é que apresento o presente projeto de lei. 

Nesse sentido, em consonância com a Constituição Federal, com a Lei da Maria da Penha, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, solicito a sensibilidade dos nobres colegas parlamentares para a normal tramitação e aprovação desse importante projeto.