O presente Projeto de Lei visa dar prioridade de vacinação contra a COVID-19 aos profissionais da segurança pública que atuam no município de Santa Maria.
                       É latente a necessidade de prioridade para este grupo, visto que há um frequente e necessário contato com a população. São os profissionais da segurança pública que estão à frente da fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pelos órgãos de saúde, bem como da manutenção do sistema penal. Outrossim, são tais profissionais que garantem a dispersão e o controle de aglomerações. 
                   Quanto à competência municipal para legislar sobre o tema, é pacífico que as questões atinentes à saúde pública são de competência concorrente entre os entes federados. Portanto, cabe à União, Estados e Municípios tratarem sobre o tema, levando em conta as particularidades locais.
               Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a Covid-19. Ainda, que, caso a agência não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 apresentado pela União, ou que este não forneça cobertura imunológica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da federação poderão imunizar a população com as vacinas de que dispuserem, previamente aprovadas pela Anvisa.
Cumpre salientar que o Sistema Único de Saúde (SUS), ao qual compete, dentre outras atribuições, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, é compatível com o “federalismo cooperativo” ou “federalismo de integração” adotado em nossa Carta Magna.
A Lei 6.259/75 estabelece que cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações (PNI), com a definição do calendário nacional de vacinação, inclusive as de caráter obrigatório. Por outro lado, essa atribuição não exclui a competência dos demais entes federados de adaptar o programa às peculiaridades locais e suprir eventuais lacunas ou omissões do governo federal em relação à pandemia, conforme voto do ministro Ricardo Lewandowski.
Inclusive este entendimento foi corroborado por uma nota do Ministério da Saúde onde informa que estados e municípios têm autonomia para montar seu próprio esquema de vacinação e dar vazão à fila de acordo com as características de sua população, demandas específicas de cada região e doses disponibilizadas.
Atualmente Santa Maria conta com aproximadamente mil profissionais atuantes na linha de frente da segurança pública do Município.
Pelos motivos expostos, a fim de garantir o cumprimento das medidas estabelecidas pelos órgãos de saúde, solicito a aprovação do projeto em tela.