Art. 1º Altera parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 6493, de 30 de setembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º…
Parágrafo único. Para efeito da contratação, será realizado processo seletivo simplificado através da Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa, para executar os serviços inerentes ao Acordo de Cooperação Técnica.”(NR) 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 6493, de 30 de setembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul.
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:    
 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6493, de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO o cadastro de reserva do Concurso Público Edital nº 003/2017 - AGENTES, de 24 de agosto de 2017;
CONSIDERANDO que a projeção inicial era utilizar o cadastro de reserva dos aprovados para o cargo de Agente de Saúde Pública e Vigilância Ambiental, entretanto, com o início das nomeações, notou-se que a aderência dos aprovados e o perfil profissional não foram satisfatórios e adequados para o fim proposto;
CONSIDERANDO que a administração pública resta preocupada com a morosidade do processo de preenchimento dos quantitativos de vagas previstas no Acordo de Cooperação Técnica;
CONSIDERANDO que foram oito editais publicados desde de 18 de março de 2021, totalizando um total de 100 aprovados nomeados.
CONSIDERANDO que compareceram, até o momento, apenas 6 (seis) de um total de 100 nomeados a preencher as vagas disponíveis, sendo eles sem experiência para exercer as atribuições;
CONSIDERANDO que o “Acordo de Cooperação Técnica” entre a Prefeitura Municipal de Santa Maria e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento já foi assinado, a solução mais célere e efetiva é realizar um processo seletivo, a fim de cumprir o Acordo de Cooperação Técnica de forma plena, a exemplo de outras cidades como Bagé-RS, e assim contratar candidatos que tenham perfil adequado e com a devida experiência comprovada para exercer as atividades propostas;
Lembramos que tal medida visa à geração de emprego e renda no âmbito do Município de Santa Maria e, para isso, fomentar a expansão da comercialização por meio de empresas locais; e
Observando-se a demanda e a produção para atender o mercado externo, sobretudo os Estados Unidos da América, com a exportação de carnes e derivados, onde a Empresa santa-mariense Frigorífico Silva Indústria, Comércio, Exportação de Carnes Ltda. – que gera atualmente 1.400 empregos diretos e que movimenta a economia local, possibilitando o pagamento de uma série de impostos que retornam para os cofres do Município – está habilitada a essa atividade no mercado internacional, bem como que a expansão desse mercado de comercialização de carne para os Estados Unidos gerará, pelo menos, mais 300 empregos diretos, além de toda a demanda indireta associada ao ramo. Considerando-se que para isso é necessária a ampliação da capacidade de fiscalização sanitária de produtos de origem animal, com a contratação de profissionais para essa função. Salienta-se que apenas a fiscalização em nível federal, ligada ao Ministério da Agricultura, tem autoridade legal para inspeção de produtos para exportação.
Para viabilizar esse projeto, foi celebrado o “Acordo de Cooperação Técnica” entre a Prefeitura Municipal de Santa Maria e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através da Secretaria de Defesa Agropecuária, com o objetivo da execução de ações conjuntas na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no âmbito da unidade municipal, tendo em vista a contratação por parte da Prefeitura Municipal de até 24 colaboradores para desempenhar as atividades solicitadas no acordo e cooperar na realização de atividades na área de prévia inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Reitera-se que os servidores colocados à disposição do MAPA não exercerão funções ou atividades privativas da fiscalização agropecuária federal, todas as tarefas a eles atribuídas e já relacionadas serão secundárias e de apoio a atividades de inspeção.
Esses profissionais serão designados/cedidos para Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para desempenharem suas funções no auxílio a fiscalização ao Frigorífico Silva.
Este Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros, ficando cada partícipe responsável pelo custeio das respectivas despesas decorrentes de sua execução.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 22 de abril de 2021.
 
 
 

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito Municipal

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 6493, de 30 de setembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul.
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:    
 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6493, de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO o cadastro de reserva do Concurso Público Edital nº 003/2017 - AGENTES, de 24 de agosto de 2017;
CONSIDERANDO que a projeção inicial era utilizar o cadastro de reserva dos aprovados para o cargo de Agente de Saúde Pública e Vigilância Ambiental, entretanto, com o início das nomeações, notou-se que a aderência dos aprovados e o perfil profissional não foram satisfatórios e adequados para o fim proposto;
CONSIDERANDO que a administração pública resta preocupada com a morosidade do processo de preenchimento dos quantitativos de vagas previstas no Acordo de Cooperação Técnica;
CONSIDERANDO que foram oito editais publicados desde de 18 de março de 2021, totalizando um total de 100 aprovados nomeados.
CONSIDERANDO que compareceram, até o momento, apenas 6 (seis) de um total de 100 nomeados a preencher as vagas disponíveis, sendo eles sem experiência para exercer as atribuições;
CONSIDERANDO que o “Acordo de Cooperação Técnica” entre a Prefeitura Municipal de Santa Maria e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento já foi assinado, a solução mais célere e efetiva é realizar um processo seletivo, a fim de cumprir o Acordo de Cooperação Técnica de forma plena, a exemplo de outras cidades como Bagé-RS, e assim contratar candidatos que tenham perfil adequado e com a devida experiência comprovada para exercer as atividades propostas;
Lembramos que tal medida visa à geração de emprego e renda no âmbito do Município de Santa Maria e, para isso, 
Para viabilizar esse projeto, foi celebrado o “Acordo de Cooperação Técnica” entre a Prefeitura Municipal de Santa Maria e o Ministério da Agricultura, Pecuár Abastecimento (MAPA), através da Secretaria de Defesa Agropecuária, com o objetivo da execução de ações c matéria proposta.
Santa Maria, 22 de abril de 2021.
 
 
 

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito Municipal