CAPÍTULO I
 
Disposições Preliminares
 
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do município de Santa Maria - RS, o Programa IPTU VERDE, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.
 
CAPÍTULO II
 
Dos requisitos
 
Art. 2°. Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
 
Parágrafo único: As medidas adotadas deverão ser:
 
I - Imóveis residenciais ou comerciais (incluindo condomínios horizontais e prédios):
 
a) Sistema de captação da água da chuva;
b) Sistema de reuso de água;
c) Sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) Sistema de aquecimento elétrico solar;
e) Construções com material sustentável;
f) Utilização de energia passiva;
g) Sistema de utilização de energia eólica.


Art. 3°. Para efeitos desta lei, considera-se:
 
I - Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;.
 
II - Sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais proveniente do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;.
 
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente, o consumo de energia elétrica na residência;
 
IV - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água.
 
V - Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;
 
VI - Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos;

 
CAPÍTULO III
 
Do benefício tributário
 
Art. 4°. A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 4% para cada item descrito nas alíneas contidas nos parágrafo único do art. 2º desta lei.

Parágrafo Único. Os benefícios podem ser acumulativos, respeitando o limite de 20% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

CAPITULO IV
 
Do Procedimento para concessão do benefício
 
Art. 5°. O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido devidamente justificado para a Secretaria de Município de Meio Ambiente, até data de 30 de setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, comprovando a(s) medida(s) que aplicou em sua edificação ou terreno, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios.
 
Parágrafo Único. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.
 
Art. 6°. A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente.
 
CAPÍTULO V
 
Da extinção do benefício
 
Art. 7º. O Benefício será extinto quando:
 
I - O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
 
II - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria de Município de Meio Ambiente.
 
CAPÍTULO VI
 
Das disposições finais
 
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
O presente projeto de lei tem como objetivo incentivar a preservação, conservação e a proteção ao meio ambiente, ao propor a adoção de medidas que, quando praticadas, atenuem os impactos ambientais, e promovam o desenvolvimento sustentável.

Observamos, ao analisar o artigo 225 da Constituição Federal, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A Lei Orgânica do Município também traz em seu capítulo V, seção VI (Arts. 205 a 216) a importância da implementação de medidas protetivas ao meio ambiente para que se possa fornecer a melhor qualidade de vida possível aos cidadãos santa-marienses. E, além disso, em seu Art. 66, inciso I, que cabe à Câmara de Vereadores legislar sobre assuntos de interesse local.

Em suma, nota-se que é dever do Poder Público zelar pelo desenvolvimento sustentável, e os municípios são primordiais nessa tarefa. Por esta razão, a Constituinte tratou a competência de proteger o meio ambiente, as florestas, a fauna e a flora, e de combater a poluição como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que foi devidamente contemplado no Art. 23 de nossa Carta Magna, a fim de promover o desenvolvimento sustentável.

Não há de se falar em desenvolvimento se não houver a devida sustentabilidade, motivo pelo qual é de suma importância a realização de ações e políticas que protejam nossa cidade e nossos habitantes em geral para o futuro.

Logo, a partir dos incentivos ao uso de tecnologias sustentáveis nas edificações urbanas, a reciclagem e reuso de resíduos e materiais da construção civil, além dos estímulos ao armazenamento e reuso das águas pluviais, dentre outras medidas, busca-se contribuir para a preservação do meio ambiente e, consequentemente, poderá se vislumbrar uma melhora da qualidade de vida da nossa população.