PROÍBE A APLICAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS OU CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS QUE, EM SUAS MÚSICAS E/ OU APRESENTAÇÕES, DESVALORIZEM, INCENTIVAM OU EXPÕE À VIOLÊNCIA DE MULHERES, DISCRIMINAÇÕES RACIAIS, SEXUAIS E/ OU RELIGIOSAS OU FAÇAM APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS.