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Santa Maria, sexta-feira, 17 de maio de 2024

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25/02/2016 00:02
Projeto de Lei nº 8347/2016

Projeto de Lei nº 8347/2016
“INSERE INCISO XII AO ARTIGO 339 DA LEI COMPLEMENTAR Nº92/2012 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA”

Autoria:
Ver. Jorge Trindade Soares
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 8347/2016

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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