“ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 39 E O CAPUT E O § 1º DO ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 6040 DE 06 DE JANEIRO DE 2016, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À CONCESSÃO DE MEDALHAS, COMENDAS, PRÊMIOS, CERTIFICADOS, TROFÉUS, DISTINÇÕES, TÍTULOS DE BENEMERÊNCIA E OUTRAS CONDECORAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.”