DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOP E TODOS OS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS SIMILARES QUE OFERECEM OS SERVIÇOS DE BANHO E TOSA PARA CÃES E GATOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA A INSTALAREM SISTEMAS DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.