“ACRESCENTA INCISO XIX AO ARTIGO 39, ACRESCENTA O ARTIGO 56-A A LEI MUNICIPAL Nº6040 DE 06 DE JANEIRO DE 2016, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À CONCESSÃO DE MEDALHAS, COMENDAS, PRÊMIOS, CERTIFICADOS, TROFÉUS, DISTINÇÕES, TÍTULOS DE BENEMERÊNCIA E OUTRAS CONDECORAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.”