ACRESCENTA OS INCISOS X, XI E XII NO § 1O DO ART. 7O DA LEI MUNICIPAL NO 4483, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL NO 5090, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, PELA LEI MUNICIPAL NO 5767, DE 25 DE JUNHO DE 2013 E PELA LEI MUNICIPAL NO 5934, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.