Art. 1º- Altera o artigo 192 da Lei Complementar nº 092/2012 – Código de Posturas do Município, que constará da seguinte redação:

“Art. 192 – Os estabelecimentos comerciais de todo o gênero poderão exercer suas atividades entre 00h01min (zero hora e um minuto) e 23h59min (vinte e três horas e cinqüenta e nove minutos) de segundas-feiras aos domingos, respeitadas as normas deste Código atinentes ao sossego, à saúde pública e ao meio ambiente”.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

           Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Complementar que Altera o art. 192 da Lei Complementar nº 092/2012 – Código de Posturas do Município.
             O Projeto tem por finalidade promover importante atualização no Código de Posturas do Município.
           Na prática, a matéria libera o horário de funcionamento do comércio, indústria, prestadores de serviços e de diversão público, podendo o proprietário do negócio abrir, ou não, em qualquer horário de acordo com suas necessidades. Da mesma forma, o projeto determina que os estabelecimentos não poderão perturbar o trabalho ou o sossego alheio, com gritaria ou algazarra, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais e abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, sob pena de cassação do alvará de funcionamento, além de responder criminalmente pelos abusos praticados.
            Sabe-se que o funcionamento de estabelecimentos em período noturno, principalmente após às 22h (vinte e duas horas) deve obedecer uma série de exigências com a finalidade de garantir, sobretudo, o sossego público e segurança da população. Por outro lado, existem segmentos que, majoritariamente, dependem deste período para manutenção de sua atividade. Quanto à sociedade, em tempos normais, sem pandemia, por exemplo, é comum que as pessoas das mais diversas idades queiram comprar alimentos, independente do horário. A possibilidade de liberação do horário de funcionamento tem gerado discussões, mas a importância do assunto unânime. Posições contrárias e favoráveis expõem seus pontos de vista sobre o assunto. De um lado, os que defendem o projeto alegam a necessidade de liberar o funcionamento conforme a precisão de cada comerciante, como, por exemplo, aqueles que querem abrir de domingo, sem maiores burocracias e pagamento de alvará especial.
           Acreditamos que a liberdade de abertura organizará o funcionamento na cidade, pois a falta de um horário pré-estabelecido pode impactar diretamente na competitividade.
           O referido projeto altera somente a mudança de horário, não muda nada da lei trabalhista. O funcionário só pode trabalhar 8 horas por dia pela lei trabalhista (Art. 58 CLT), com no máximo duas horas extras por dia. Se a empresa quiser abrir fora do horário, ela terá que fazer turnos. O importante é liberar para todo mundo trabalhar e depois cada segmento, com sua classe, com seus sindicatos, combinam e determinam seus horários respeitando as leis.
          Acreditamos que apesar das discussões, um ponto de discussão é pacífico entre os empresários, trabalhadores e fiscais, uma vez que a possibilidade de abertura 24 horas dos estabelecimentos da indústria, comércio e dos prestadores de serviço, como cabeleireiros, barbeiros, arquitetos, engenheiros, entre outros, além de bares, restaurantes, e demais negócios do ramo gastronômico ou similar resguarda empresas e empregos. É importante saber que essa lei não escravizar o funcionário, mas dá liberdade para que abra o comércio como quiser.
            O principal objetivo é trabalhar para cidade e para a comunidade. Temos que divulgar na imprensa local que estabelecimentos comerciais correm o risco de fechar as portas diante da inexistência de previsão para seu funcionamento 24h (vinte e quatro horas).
            Uma cidade do porte de Santa Maria não comporta, atualmente, retrocessos e precisa, mais do que nunca, incentivar o empreendedorismo, sempre com responsabilidade e zelando pela preservação da ordem pública que, como se sabe, é de estrita responsabilidade da Administração que detém poder de polícia para fazer valer as regras que entender necessárias.
            Diante disso, dada a necessidade de ser atualizado este dispositivo legal, evitando que estabelecimentos e trabalhadores sejam prejudicados, a população fique sem estes serviços, é que se apresenta o presente Projeto de Lei Complementar.