Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n^o 5189, de 30 de abril de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, a Lei nº 6109, de 29 de dezembro de 2016, a Lei n^o 5769, de 27 de junho de 2013, a Lei n^o 5848, de 28 de fevereiro de 2014, a Lei nº 6224, de 25 de maio de 2018, e o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criado pela Lei Municipal n^o 4821, de 18 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
 
Art. 2º Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 6109, de 29 de dezembro de 2016, e alterações, que passam a vigorar com as seguintes redações:
 
“Art. 4^o A Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação passa a ser denominada de Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Turismo e tem por finalidades o planejamento, a proposição, a articulação, a coordenação, a execução e a avaliação das políticas municipais voltadas ao desenvolvimento da indústria, do comércio, da prestação de serviço, do turismo, no âmbito local e, de forma integrada, regional, valendo-se da criatividade e do planejamento estratégico.(NR)
 
Art. 5^o São áreas de competência da Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
I - o planejamento, a proposição, a articulação, a coordenação, a integração, a execução e a avaliação das políticas municipais voltadas ao crescimento econômico, às áreas de desenvolvimento da indústria, do comércio, da prestação de serviços, do turismo;
II - a promoção, fomento, incentivo, assistência e apoio à indústria, comércio, prestação de serviços;
III - os estudos, pesquisas, coordenação e implementação de planos, programas e projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento do Município e, de forma integrada, da região;
IV - a execução das políticas de incentivo e as providências visando à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais, turísticas e de prestação de serviços, que gerem investimentos no Município;
V - a orientação e a coordenação das atividades voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura de apoio a empreendimentos econômicos;
VI - a integração, apoio e execução de atividades que fomentem o crescimento econômico e a geração de emprego e renda;
VII - a coordenação dos incentivos e apoio às micros, pequenas e médias empresas de Santa Maria;
VIII - os estudos de potencialidades do Distrito Industrial e a coordenação da melhor utilização de seus recursos;
IX - a promoção de intercâmbio e convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento econômico, industrial, comercial e turístico do Município;
X - a permanente atualização com a política econômica interna e externa do Município;
XI - a permanente interação com os municípios da região visando a concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento econômico regional, em especial as relacionadas à cadeia produtiva;
XII - a articulação da implantação de novas unidades produtivas voltadas a inovação tecnológica e a pesquisa e desenvolvimento (P&D);
XIII - o planejamento e a implementação da indústria do conhecimento em Santa Maria;
XIV - o planejamento e administração do Sistema Municipal de Turismo;
XV - a promoção da estrutura e ordenação turística no Município;
XVI - a promoção da ordenação e qualificação do setor econômico-produtivo relacionado com o turismo;
XVII - a promoção das ações de fomento ao desenvolvimento sustentável do turismo local;
XVIII - a promoção da educação e sensibilização para o turismo;
XIX - a promoção do turismo em seus distintos segmentos com ênfase no Turismo religioso, rural, técnico-científico e de eventos;
XX - o fomento das potencialidades turísticas de Santa Maria e região, a partir da geração de equipamentos destinados a capitalizar as riquezas étnico-culturais, paleontológicas, e do patrimônio histórico municipal;
XXI - o monitoramento e a qualificação dos bens, produtos e serviços turísticos do Município;
XXII - a captação de investimentos para o fortalecimento do turismo local e regional;
XXIII - a promoção dos relacionamentos com Órgãos oficiais do turismo da União, do Estado e de outras organizações do turismo nacional e internacional;
XXIV - a divulgação de Santa Maria como destino turistico qualificado;
XXV - a coordenação e consolidação do calendário oficial de eventos de Santa Maria integrado a região;
XXVI - a administração, gestão, coordenação, manutenção, execução, controle e fiscalização das ações de competência do Município, relativas à operação, manutenção e segurança do Aeroporto de Santa Maria;
XXVII - apoio à gestão do shopping popular;
XXVIII - outras competências que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto Executivo.”(NR)
 
Art. 3º Altera os arts. 8º e 9º da Lei nº 6109, de 2016, e alterações, que passam a vigorar com as seguintes redações:
 
“Art. 8^o A Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana passa a ser denominada de Secretaria de Município de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos e tem por finalidades básicas a elaboração de projetos públicos arquitetônicos e de engenharia definidos pelo governo municipal, a fiscalização da execução de obras contratadas, seu recebimento e prestação de contas, a captação recursos para a elaboração de obras municipais, de acordo com a legislação vigente. (NR)
 
Art. 9^o São áreas de competência da Secretaria de Município de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos:
I - a elaboração, de projetos arquitetônicos e de engenharia, segundo prioridades definidas pelo Poder Público Municipal;
II - a elaboração dos orçamentos relativos aos projetos arquitetônicos e de engenharia com vistas aos processos licitatórios respectivos;
III - a fiscalização dos serviços de consultoria, quando a elaboração de projeto arquitetônico e/ou de engenharia se der mediante contrato;
IV - a fiscalização da execução de obras contratadas, seu recebimento e prestação de contas;
V - a gestão de programas e projetos relacionados a obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, mediante determinação do Prefeito Municipal;
VI - a elaboração de projeto, se necessário, e fiscalização de obras ou serviços contratados de reforma, melhoramentos ou manutenção predial dos próprios do Município utilizados pelos diversos órgãos da administração municipal;
VII - a elaboração de projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Município;
VIII - a fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo Município, na área da habitação e regularização fundiária;
IX - o planejamento, coordenação, execução e fiscalização de programas, serviços e obras de saneamento básico específico de unidades habitacionais das famílias de baixa renda do Município;
X - a fiscalização do cumprimento da legislação no exercício do poder de polícia administrativa do Município, de acordo com as normas estabelecidas;
XI - o controle e fiscalização do cumprimento do código tributário, em conjunto e sob a orientação da Secretaria de Município de Finanças;
XII - a disponibilização de dados e informações relativos aos projetos, serviços e atividades da Secretaria, com vistas ao acompanhamento e geração de relatórios gerenciais respectivos; e
XIII - outras competências que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto Executivo.”(NR)
 
Art. 4º Altera os arts. 10 e 11 da Lei n^o 6109, de 2016, e alterações, que passam a vigorar com as seguintes redações:
 
“Art. 10. A Casa Civil passa a ser denominada como Gabinete do Prefeito, tendo como finalidade principal a assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, como órgão central dos sistemas de articulação das ações institucionais do governo e de atos do processo legislativo. (NR)
 
Art. 11. São áreas de competência do Gabinete do Prefeito:
I - o apoio ao Prefeito Municipal no relacionamento institucional do Poder Executivo com o Poder Legislativo, com os demais Poderes e entes do Estado e da Federação;
II - a assistência imediata e direta ao Prefeito nas suas relações públicas e relações oficiais com os vereadores, autoridades em geral e com a população;
III - a coordenação da representação institucional do Município, observadas as diretrizes definidas pelo Prefeito Municipal;
IV - o apoio aos órgãos do Sistema de Controle Interno no relacionamento intragovernamental e na relação institucional com os Órgãos de controle externo;
V - a assistência e assessoramento direto ao Prefeito no processo decisório;
VI - o recebimento e gestão da agenda de compromissos oficiais do Prefeito, assim como toda a logística envolvida para sua efetivação, como deslocamento, assessorias e divulgação;
VII - o atendimento ao público interno e externo que se dirige ao Gabinete do Prefeito;
VIII - a recepção, o exame e triagem de expedientes encaminhados ao Prefeito e a transmissão e controle das ordens dele emanadas;
IX - a coordenação das relações comunitárias;
X - a coordenação da Promoção da Igualdade Étnico-Racial;
XI- a coordenação das políticas da Mulher;
XII - a coordenação da Defesa Civil;
XIII - a gestão administrativa e financeira do Gabinete do Prefeito;
XIV - a promoção do transporte oficial do Prefeito;
XV - os serviços relativos à Junta do Serviço Militar;
XVI - a coordenação da guarda municipal;
XVII - outras competências que forem atribuídas ao Gabinete do Prefeito mediante Decreto Executivo.”
 
Art. 5º Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 5189, de 30 de abril de 2009, alterado pelo art. 13 da Lei nº 6109, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 6^o A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal compreende:
I - Chefia de Governo:
a) Gabinete do Prefeito.
b) Gabinete do Vice-Prefeito.
 
II - Secretarias e Órgãos Instrumentais:
a) Secretaria de Município de Administração e Gestão de Pessoas;
b) Secretaria de Município de Finanças;
c) Procuradoria Geral do Município;
d)Controladoria e Auditoria Geral do Município.
 
III - Secretarias Programáticas:
a) Secretaria de Município da Saúde;
b) Secretaria de Município da Educação;
c) Secretaria de Município da Cultura;
d) Secretaria de Município de Esporte e Lazer;
e) Secretaria de Município de Habitação e Regularização Fundiária;
f) Secretaria de Município de Desenvolvimento Social;
g) Secretaria de Município de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos;
h) Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural;
i) Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
j) Secretaria de Município de Infraestrutura e Serviços Públicos;
k) Secretaria de Município de Mobilidade Urbana;
l) Secretaria de Município de Meio Ambiente.
 
IV - Entidades da Administração Indireta:
a) Instituto de Previdência e Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Santa Maria - IPASSP-SM;
b) Instituto de Planejamento de Santa Maria - IPLAN. (NR)
 
 
Art. 6º Altera o art. 34 da Lei Municipal nº 5189, de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 34. À Procuradoria Geral do Município, compete:
I - o exercício da Advocacia Geral do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
II - a assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como, no controle da legitimidade dos atos administrativos;
III - a representação e defesa judicial e extrajudicial do Município e seus órgãos e entidades da administração direta e indireta;
IV - o assessoramento jurídico aos diferentes órgãos da administração nas suas respectivas áreas de atuação;
V - a análise e manifestação sobre os projetos de Leis Municipais de iniciativa do Poder Executivo;
VI - a coordenação do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP;
VII -  outras competências que forem atribuídas à Procuradoria Geral do Município mediante Decreto Executivo. (NR)
 
Art. 7º Altera os arts. 37 e 38 da Lei Municipal nº 5189, de 30 de abril de 2009, alterado pela Lei nº 5769, de 27 de junho de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
 
“Art. 37. A Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa passa a ser denominada de Secretaria de Município de Administração e Gestão de Pessoas e tem por finalidades básicas o planejamento, a proposição, a articulação, o controle, a coordenação dos sistemas administrativos de gestão centralizada, em especial aqueles relativos aos recursos humanos, saúde e segurança do trabalhador, processo legislativo no âmbito do Poder Executivo, legislação e documentação oficial, protocolo central, arquivo, almoxarifado, controle dos bens patrimoniais, controle do almoxarifado e demais sistemas administrativos necessários ao funcionamento da Administração Municipal.
 
Art. 38. São áreas de competência da Secretaria de Município de Administração e Gestão de Pessoas:
I - a gestão integrada do Sistema de Recursos Humanos, que compreende as atividades de classificação de cargos e funções, obtenção, registro, lotação, administração e desenvolvimento dos servidores da Administração Municipal;
II - a gestão do cadastro de pessoal;
III - a elaboração dos atos relativos à pessoal e promoção do seu registro, publicação e arquivamento;
IV - a elaboração da folha de pagamento dos servidores municipais e estagiários;
V - a promoção da modernização e eficiência administrativa;
VI - a coordenação da saúde e segurança do trabalhador;
VII - a gestão do sistema de materiais da Administração Municipal;
VIII - o registro e controle dos bens móveis e imóveis que constituem patrimônio do Município;
IX - os processos de compra e venda de imóveis e de dação em pagamento, em conjunto com a Secretaria de Município de Finanças;
X - os processos de desapropriação;
XI - o protocolo e arquivo geral da Administração Municipal;
XII - a gestão do processo legislativo, no âmbito do Poder Executivo, de forma articulada com os demais órgãos municipais e, em especial, com a Procuradoria Geral do Município;
XIII - a promoção e articulação dos relacionamentos e contatos com a Câmara Municipal de Vereadores, especialmente em relação ao processo de construção da legislação municipal, em conjunto com o Gabinete do Prefeito;
XIV - a gestão da documentação que compõe o sistema legal do Município;
XV - a coordenação das publicações legais da Administração Municipal;
XVI - os serviços de apoio e de manutenção das instalações da sede da Prefeitura;
XVII - controle do almoxarifado;
XVIII - a orientação normativa, metodológica e operacional às demais Secretarias, na execução das atividades auxiliares relativas aos serviços de gestão centralizada, de competência da Secretaria;
XIX - a coordenação sistemática do funcionamento da Administração Municipal, promovendo a participação ordenada dos setores em ações conjuntas e integradas;
XX - o monitoramento de convênios e contratos de obras e serviços no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XXI - outras competências que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto Executivo.”(NR)
 
Art. 8º Altera o art. 50 da Lei Municipal n^o 5189, de 2009, altera pela Lei nº 6109, de 2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 50. São áreas de Competência da Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural:
I - o planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação da política municipal relativa às áreas de agricultura e pecuária do Município;
II - o fomento, incentivo, orientação, assistência técnica e assistência sanitária ao setor agrícola e pecuário do Município;
III - a implementação de plano integrado de desenvolvimento do meio rural, em estreita articulação com as demais Secretarias Municipais e órgãos estaduais e federais com atuação no setor;
IV - a coordenação e desenvolvimento de projetos e programas direcionados ao aumento de produção e produtividade do setor agropecuário do Município;
V - a orientação e implementação de açudes, irrigação, drenagem e demais serviços de infraestrutura em propriedades rurais;
VI - a promoção, orientação e assistência ao cooperativismo rural, à organização de cadeias produtivas, etc.;
VII - a coordenação dos trabalhos das Subprefeituras nos Distritos;
VIII - o estudo, planejamento e atualização da redistribuição territorial dos Distritos do Município;
IX - a promoção, em cooperação com a União e o Estado, da eletrificação e telefonia rural, da habitação para o trabalhador rural, do serviço de assistência técnica, cursos setoriais, pesquisa e tecnologia;
X - a supervisão, a inspeção, o controle e a fiscalização de produtos e insumos agropecuários, de agroindústrias, abatedouros-frigoríficos, fábricas de subprodutos de origem animal e vegetal e de mercados e feiras livres;
XI - a promoção e o controle de defesa sanitária vegetal e animal;
XII - a permanente integração com os municípios da região visando a concepção, promoção e implementação de políticas regionais de desenvolvimento agropecuário;
XIII - outras competências que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto Executivo.”(NR)
 
Art. 9º Altera o art. 54 da Lei Municipal n^o 5189, de 2009, altera pela Lei nº 6109, de 29 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 54. São áreas de competência da Secretaria de Município de Infraestrutura e Serviços Públicos:
I - o planejamento operacional, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas públicas municipais relativas à conservação e melhoramentos do sistema viário do Município e aos serviços de iluminação pública, limpeza urbana e administração e manutenção dos cemitérios municipais;
II - a construção, ampliação, melhoramentos e conservação de obras viárias do Município;
III - a fabricação de tubos e meios-fios destinados ao saneamento e às obras viárias;
IV - os serviços de construção, melhoramentos e conservação de pontes e bueiros;
V - a execução e/ou fiscalização dos serviços de saneamento, das redes de esgotos, galerias, bueiros e pontes;
VI - a exploração de pedreiras do Município;
VII - a execução direta de reformas e conservação de próprios do Município;
VIII - os serviços de implantação e manutenção e/ou fiscalização da iluminação pública;
IX - a execução e/ou fiscalização da limpeza pública;
X - a administração dos cemitérios e serviços funerários do Município;
XI - a execução e/ou fiscalização das operações relativas à construção da infraestrutura industrial de apoio;
XII - os serviços de oficinas dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários próprios do Município;
XIII - a fiscalização de obras e serviços públicos, no âmbito das competências da Secretaria, contratados pelo Município;
XIV - promover a gestão integrada dos resíduos de qualquer natureza, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais;
XV - promover ações visando o gerenciamento integrado de resíduos sólidos gerados no Município;
XVI - o monitoramento e Fiscalização dos Serviços de Água e Esgoto;
XVII - o planejamento e implementação da conservação, manutenção e melhoramentos das estradas vicinais;
XVIII - outras competências que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto Executivo.”(NR)
 
Art. 10. Altera o art. 7º da Lei n^o 5769, de 27 de junho de 2013, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“ Art. 7º São atribuições da Secretaria de Município de Meio Ambiente:
I - promover, de forma permanente, a preservação ambiental, permeando e institucionalizando as ações inerentes à proteção ao meio ambiente, conforme previstas na legislação federal, estadual e municipal;
II - assessorar as demais esferas da administração municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos ambientais, do controle da poluição, da expansão urbana e no uso e ocupação do solo urbano;
III - promover medidas e estabelecer diretrizes de preservação, controle e recuperação do meio ambiente, considerando-o como patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;
IV - promover medidas de preservação e proteção da flora e da fauna, exercendo o poder de polícia;
V - efetivar a promoção, restauração e manutenção da arborização pública municipal, incluindo expedição das autorizações para cortes e podas de árvores e a efetivação da reposição vegetal obrigatória no âmbito municipal;
VI - exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, a análise de risco e o licenciamento, para instalações e ampliações de obras ou atividades que possam degradar efetiva ou potencialmente o ambiente, conforme a legislação vigente, dando-lhe publicidade, sem prejuízo da competência de outros órgãos;
VII - executar o licenciamento ambiental de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras de impacto local, de acordo com a legislação pertinente;
VIII - executar a fiscalização do cumprimento da legislação no exercício do poder de polícia administrativa do Município, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento;
IX - prevenir e combater as diversas formas de poluição;
X - proteger o patrimônio natural, histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do Município, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais;
XI - promover a educação ambiental;
XII - promover a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, destinados para fins urbanos e rurais, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação, especificações de normas e projetos, acompanhando a implantação e construção com técnicas ecológicas de manejo, recuperação e preservação;
XIII - propor e executar programas de proteção ao meio ambiente, contribuindo para a melhoria e a recuperação de suas condições;
XIV - definir, no âmbito municipal, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, disciplinando e fiscalizando o seu uso;
XV - gerenciar unidades de conservação municipais e participar da gestão de unidades de conservação intermunicipais;
XVI - administrar e fiscalizar as áreas institucionais do Município, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais;
XVII - promover ações de defesa do meio ambiente, em estreita colaboração com o Sistema Único de Saúde;
XVIII - realizar a arrecadação e gestão dos recursos que compõem o Fundo Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XIX - realizar a implantação e operação de sistemas de monitoramento ambiental municipal e de documentação, estatística, cartografia básica e de editoração técnica relativos ao meio ambiente;
XX - o relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;
XXI - promover ações para o bem-estar animal;
XXII - outras competências que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto Executivo.”(NR)
 
Art. 11. Altera o art. 2º e o art. 4º da Lei n^o 5848, de 28 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A Controladoria e Auditoria Geral do Município - CAGEM é o órgão do Executivo Municipal de Santa Maria que tem por finalidades básicas assistir, direta e imediatamente, o Prefeito Municipal quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público, à auditoria contábil, financeira, tributária e patrimonial do Município, ao controle dos processos de prestação de contas em geral, a execução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, à ouvidoria geral, à transparência da gestão por meio das atividades de serviço de informação ao cidadão, defesa do consumidor; bem como a gestão integrada do Sistema de Controle Interno do Município, dos órgãos municipais e das entidades da administração indireta.(NR)
 
Art. 4º Integram a CAGEM as atividades, sistemas e serviços seguintes:
I - o sistema de controle interno do Município, com regramento definido em Lei própria;
II - o sistema de transparência pública;
III - a ouvidoria geral do Município, instituída pelo art. 9º da Lei Municipal nº 5769, de 27 de junho de 2013;
IV - o serviço de informação ao cidadão, de acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação;
V - a corregedoria geral do Município tendo como competências principais a execução das atividades correcionais e disciplinares nos órgãos da Prefeitura, seja de ofício ou mediante motivação, quando couber, podendo, inclusive, investigar e realizar os demais procedimentos disciplinares em relação aos Processos oriundos da Corregedoria da Guarda Municipal, criada através da Lei Complementar Municipal nº 085, de 2011, bem como dos Conselhos Tutelares;
VI - a execução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, além de realizar a propositura de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC a servidores, quando houver cabimento para tal, conforme regulamentação;
VII - a coordenação da Defesa do Consumidor;
VIII - outras competências que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto Executivo.”(NR)
 
Art. 12. Altera o art. 1º da Lei nº 6224, de 25 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º A Superintendência de Monitoramento e Fiscalização dos Serviços de Água e Esgoto passa a integrar a Secretaria de Município de Infraestrutura e Serviços Públicos, com a finalidade de executar o monitoramento e a fiscalização dos serviços de água e esgoto contratados pelo Município.” (NR)
 
Art. 13. O organograma da estrutura básica do Poder Executivo Municipal, previsto no art. 6^o da Lei Municipal n^o 5189, de 2009, com a redação dada pela presente Lei passa a ter a representação gráfica definida no Anexo II, que é parte integrante desta Lei.
Art. 14. As Secretarias de Município e Órgãos equiparados, que passam a compor a Administração Direta do Poder Executivo Municipal, terão sua estrutura organizacional básica constituída na forma do art. 7^o da Lei Municipal n^o 5189, de 2009, e alterações, respeitadas as peculiaridades decorrentes de suas competências.
Parágrafo único. A definição das unidades da estrutura departamental de cada Secretaria Municipal e órgão equiparado dar-se-á mediante regulamentos respectivos, a serem baixados por Decreto Executivo.
 
Art. 15. São extintos os seguintes cargos e funções do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que dispõe a Lei Municipal n^o 4821, de 18 de janeiro de 2005, e alterações:
 

Quantidade	Denominação do Cargo em Comissão/Função Gratificada	Código
1	Coordenador Geral do Gabinete de governança	CC/FG-9
1	Chefe da Casa Civil	CC/FG-9
1	Subchefe da Casa Civil	CC/FG-8

 
Art. 16. São criados os seguintes cargos e funções no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que dispõe o art. 2^o da Lei Municipal n^o 4821, de 2005, alterado pelas Leis Municipais n^o 5189, de 2009, n^o 5309, de 13 de maio de 2010, n^o 5373, de 11 de novembro de 2010, n^o 5388, de 6 de novembro de 2010, n^o 5759, de 28 de maio de 2013, n^o 5848, de 28 de fevereiro de 2014, Lei Complementar n^o 85, de 10 de novembro de 2011, nº 6109, de 29 de dezembro de 2016, e nº 6125, de 18 de maio de 2017, com as respectivas quantidades, denominação e código:
 

Quantidade	Denominação do Cargo em Comissão e Função Gratificada	Código
1	Chefe de Gabinete do Prefeito	CC/FG-9
1	Subchefe do Gabinete do Prefeito	CC/FG-8
1	Gerente Administrativo Setorial	CC/FG-6
1	Superintendente	CC/FG-8

 
Parágrafo único. As atribuições dos cargos em comissão/funções gratificadas criado neste artigo são as previstas no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
 
Art. 17. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos Executivos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
Atribuições dos Cargos em Comissão e Funções Gratificada
Atribuições do Chefe de Gabinete do Prefeito - CC/FG-9:

1. promover a assistência direta ao Prefeito no desempenho de suas atividades;
2. dirigir a execução das atividades previstas para o Gabinete do Prefeito;
3. despachar diretamente com o Prefeito;
4. responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições legais e normativas da legislação pública municipal, no âmbito do Gabinete do Vice-Prefeito;
5. promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Prefeito;
6. transmitir ordens e determinações do Prefeito;
7. exercer e coordenar as relações com a Câmara de Vereadores;
8. representar o Prefeito quando designado;
9. coordenar o transporte oficial de autoridades e de objetos, o cerimonial e a agenda do Chefe do Executivo;
10. assegurar, no que couber ao Gabinete do Vice-Prefeito, a rigorosa atualização do cadastro central de recursos humanos, da Secretaria de Município de Administração e Gestão de Pessoas;
11. formular e propor a programação a ser executada pelo Gabinete do Vice-Prefeito, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
12. apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades do Gabinete do Vice-Prefeito;
13. promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes setores do Gabinete do Vice-Prefeito;
14. expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, relativos aos assuntos que requeiram a participação do Gabinete do Vice-Prefeito;
15. praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições do Gabinete do Vice-Prefeito e aqueles para os quais receber delegação de competência do Prefeito;
16. desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Prefeito.

 
 
 
 
 
 
 
 
Atribuições do SubChefe de Gabinete do Prefeito - CC/FG-8:
1. assessorar o Chefe do Gabinete do Prefeito no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos;
2. transmitir ordens e determinações do Chefe do Gabinete do Prefeito;
3. chefiar os servidores do Gabinete do Prefeito, responsáveis pela execução das atividades pertinentes do Gabinete do Prefeito;
4. representar o Chefe do Gabinete do Prefeito quando designado;
5. promover reuniões com os responsáveis pelas demais unidades orgânicas de nível departamental  do Gabinete do Prefeito;
6. assessorar o Chefe do Gabinete do Prefeito no controle dos resultados das ações do órgão em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;
7. coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Gabinete do Prefeito;
8. submeter à consideração do Chefe do Gabinete do Prefeito os assuntos que excedam à sua competência;
9. desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as delegadas pelo Chefe do Gabinete do Prefeito.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO II
 

GABINETE DO PREFEITO

Gabinete do Vice-Prefeito

Secretaria de Finanças

Controladoria e Auditoria Geral

Secretaria de Adm. e Gestão de Pessoas

Secretaria da Saúde

Secretaria da Educação

Secretaria da Cultura

Sec. de Esporte e Lazer

Sec. de  Habitação e Reg. Fundiária

Sec. de  Desenvolvimento Social

Sec. de Ela. de Proj. e Cap. de Recursos

Sec. Desenvolv. Rural

Sec. Desenv. Econômico, Turismo

Secretaria Infraestrutura e Serviços Públicos

Sec. de Mob. Urbana

Secretaria de Meio Ambiente

Procuradoria Geral

Administração Indireta Autarquias:  IPLAN IPASSP