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12/04/2016 00:04

Projeto de Lei nº 8368/2016

Projeto de Lei nº 8368/2016

ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

Autor: Poder Executivo

Alterado em: 11/07/2016 - 14:27:41 por: Lucélia Machado Rigon

Anexos (1)

Projetos de Lei nº 8368/2016

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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